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Com eleição de presidente e vice, começa a tramitar PEC
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O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) vai presidir
a Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 39/07 e a deputada Rosângela Reis (PV) foi
escolhida como vice-presidente. A eleição foi na tarde desta
quarta-feira (13/2/08). O presidente eleito designou como relator o
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
A PEC 39/07, de autoria do deputado Doutor Viana
(DEM), altera o parágrafo 1º do artigo 106 da Constituição, que
determina como competência do Tribunal de Justiça processar e
julgar, nos crimes comuns, o vice-governador, deputados estaduais,
advogado-geral do Estado e procurador-geral de Justiça, ressalvada a
competência das justiças especializadas.
A proposição em tramitação na Assembléia
Legislativa define as ressalvas inscritas no artigo, limitando-as às
matérias de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça
Federal.
Presenças - Deputados
Lafayette de Andrada (presidente); Dalmo Ribeiro Silva; e deputadas
Rosângela Reis (PV) e Gláucia Brandão (PPS).
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