|
Análise de PEC e projetos de lei estão na pauta de terça (12)
A agenda das comissões da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais nesta terça-feira (12/2/08) prevê cinco reuniões, com
destaque para duas delas: Constituição e Justiça (CCJ), que pretende
apreciar diversos pareceres a projetos, e uma comissão especial
criada para analisar uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC).
Em sua primeira reunião no ano, a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) tem mais de 20 projetos de lei na
pauta, destacando-se, dentre outros, os seguintes PLs, todos
tramitando em 1º turno: 1.378/07, do deputado Gustavo Valadares
(DEM), que altera o artigo 1º da Lei 16.698, de 2007, para incluir
os municípios das sub-bacias hidrográficas dos rios Suaçuí e Santo
Amaro, nas áreas de abrangência da Copanor; 1.706/07, dos deputados
Roberto Carvalho (PT) e Wander Borges (PSB), que institui a Política
de Criação de Parques Ecológicos na Região Metropolitana de Belo
Horizonte; 1.736/07, do deputado Rômulo Veneroso (PV), que trata do
Programa Estadual de Vacinação do Idoso; e 1.776/07, do deputado
Alencar da Silveira Jr. (PDT), que prevê os requisitos de
contratação em processos licitatórios de leiloeiros realizados pelo
Governo do Estado.
Polícia Ambiental - Outra
proposição em pauta nesta terça (12) é a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 38/07, que cria a Polícia Ambiental Militar e
possibilita que os militares da PMMG e do Corpo de Bombeiros Militar
optem pela integração ao seu quadro de pessoal. De autoria do
deputado Delvito Alves (DEM), a PEC dá nova redação aos artigos 39,
61, 66, 90, 106, 110, 111, 136, 137, 142 e 143 da Constituição do
Estado e acrescenta dispositivos a seu Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
|
