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Duas leis propostas por deputados são sancionadas pelo
governador
Duas leis originadas de projetos propostos por
deputados estaduais foram sancionadas pelo governador Aécio Neves
nesta sexta-feira (18/01/08). A primeira determina o direito dos
deficientes visuais de receber as contas de água, energia elétrica e
telefone em braille (Lei 17.354) e a outra destina assentos a
idosos, gestantes e deficientes físicos nos terminais rodoviários do
Estado (Lei 17.355). As proposições são de autoria dos deputados
Ivair Nogueira (PMDB) e Zezé Perrela (PSDB), respectivamente.
A Lei 17.354 é fruto do Projeto de Lei (PL) 27/07,
que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de
receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia
elétrica e telefonia confeccionados em braile. A norma determina que
os boletos devam ser fornecidos sem custo adicional e que os
deficientes visuais devam solicitá-los na empresa prestadora de
serviços.
Já a Lei 17.355 (ex-PL 885/07) destina assentos a
idosos e deficientes físicos nos terminais rodoviários localizados
no Estado. A legislação determina que os assentos serão destinados
às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, às gestantes e
lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
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