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Projeto sobre carga e descarga de valores tem parecer favorável
O Projeto de Lei (PL) 700/07, do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), que estabelece normas de segurança para a carga e
descarga de valores em estabelecimentos financeiros, recebeu parecer
de 2º turno favorável, da Comissão de Segurança Pública da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na reunião desta
quarta-feira (19/12/07).
O PL 700/07 tem a finalidade de garantir a
segurança da população e do patrimônio público e privado. Segundo o
relator, deputado Paulo Cesar (PDT), que opinou pela aprovação do
projeto na forma do vencido em 1o turno, a medida
preventiva é importante porque estabelece que a carga e descarga de
valores seja feita no interior das agências bancárias, local
protegido e de acesso restrito, reduzindo a possibilidade de
assaltos.
Requerimento - A comissão
também aprovou um requerimento do deputado Sargento Rodrigues para
que seja formulado um apelo ao corregedor de justiça e ao presidente
do Conselho Nacional de Justiça, para que sejam tomadas providências
no sentido de revisar a aplicação da medida socioeducativa de
prestação de serviços à comunidade a duas crianças de Boa Esperança.
De acordo com o deputado, a sentença viola o Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Também foram aprovados 19 requerimentos em turno
único que dispensam a apreciação do plenário.
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PTD), presidente; Paulo Cesar (PDT), vice; e
Delvito Alves (DEM).
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