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Relator solicita prazo para apreciar emendas ao pacote
tributário
Em Reunião Extraordinária da manhã desta
quinta-feira (13/12/07), o deputado Jayro Lessa (DEM) foi designado
relator do parecer sobre 25 emendas recebidas em Plenário ao Projeto
de Lei (PL) 1.585/07, do governador, que modifica a Lei 6.763, de
1975, que consolida a legislação tributária do Estado, fazendo
alterações relativas ao ICMS e às taxas. O parlamentar solicitou
prazo regimental de 24 horas para emitir seu parecer. A matéria, que
tramita em turno único e em regime de urgência, está sobrestando
(travando) a pauta do Plenário.
Na Reunião Extraordinária realizada na noite desta
quarta-feira (12), foi encerrada a discussão do projeto, tendo sido
recebidas 25 emendas de parlamentares. Quatro delas já foram
incorporadas total ou parcialmente ao substitutivo nº 3, da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e as demais emendas serão
analisadas pelo deputado Jayro Lessa.
Entre as sugestões apresentadas pelos deputados
estão a redução para 12% da carga tributária do ICMS incidente sobre
as lâmpadas, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); e
para 12% da carga tributária sobre o gás natural (autoria do
deputado Alencar da Silveira Jr. - PDT). Durante a discussão nas
comissões, o PL 1.585/07, que tramita em regime de urgência, recebeu
114 emendas, sendo que algumas foram incorporadas ao substitutivo nº
3. As emendas recebidas em Plenário foram enumeradas de 115 a
139.
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