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Projeto sobre pacote tributário recebe 25 emendas em
Plenário
Na Reunião Extraordinária da noite desta
quarta-feira (12/12/07), foi encerrada a discussão, em turno único,
do Projeto de Lei (PL) 1.585/07, do governador, que modifica a Lei
6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado,
fazendo alterações relativas ao ICMS e às taxas. Durante a fase de
discussão, foram recebidas 25 emendas de parlamentares, sendo que
quatro delas já foram incorporadas total ou parcialmente ao
substitutivo nº 3, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária. As demais emendas serão analisadas pelo relator, que
será designado pela Presidência na reunião da manhã desta
quinta-feira, quando deverá ler seu parecer sobre estas emendas.
Entre as sugestões apresentadas pelos deputados
estão a redução para 12% da carga tributária do ICMS incidente sobre
as lâmpadas, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); e
para 12% da carga tributária sobre o gás natural (autoria do
deputado Alencar da Silveira Jr. - PDT). Durante a discussão nas
comissões, o PL 1.585/07, que tramita em regime de urgência, recebeu
114 emendas, sendo que algumas foram incorporadas ao substitutivo nº
3. As emendas recebidas em Plenário foram enumeradas de 115 a
139.
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