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Comissão Especial de Veto elege presidente
O deputado Adalclever Lopes (PMDB) foi eleito, na
manhã desta terça-feira (11/12/07), presidente da Comissão Especial,
criada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para analisar o
Veto Parcial à Proposição de Lei 18.073. O deputado Hely Tarqüínio
(PV) foi eleito o vice-presidente e o deputado Delvito Alves (DEM)
foi designado relator.
A Proposição de Lei 18.073 estabelece normas para a
instalação e manutenção de sistema de ar-condicionado em ambiente de
uso coletivo. O governador vetou o parágrafo 3º do artigo 3º, que
exige a comprovação, pela empresa que prestará o serviço de
manutenção, da existência, em seus quadros de funcionários, de
técnicos legalmente habilitados em número compatível com o serviço a
ser executado, e de pelo menos um engenheiro mecânico registrado no
Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura (Crea-MG).
Também vetou o artigo 4º, que determina o registro no Crea-MG da
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Nas razões apresentadas no veto, o governador alega
que as matérias abordadas nos dispositivos vetados inserem-se no
campo do Direito do Trabalho e no regulamento do exercício das
profissões, que são competência privativa da União.
Presenças - Deputados
Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Hely Tarqüínio (PV), vice;
Delvito Alves (DEM) e Vanderlei Miranda (PMDB).
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