|
Projetos facilitam acesso de deficientes a locais
públicos
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta
quarta-feira (28/11/07), pareceres favoráveis a dois projetos de lei
(PLs) que tratam da mobilidade das pessoas portadoras de
deficiência.
O Projeto de Lei 683/07, do deputado Weliton Prado
(PT), tem o objetivo de dar mais clareza à expressão "edifícios de
uso público" presente na Lei 11.666, de 1994, que estabelece normas
para garantir acesso de portadores de deficiência física a esses
locais. Pela proposição, "edifícios de uso público" são aqueles que
abrigam "atividade de atendimento ao público, incluindo
estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, agências e postos
bancários, salas de exibição, estacionamentos, clubes e
estabelecimentos de ensino, entre outros". Este projeto recebeu
parecer pela aprovação em 2º turno e teve como relator o deputado
Antônio Carlos Arantes (PSC).
O PL 342/07, do deputado Doutor Viana (PDT), também
trata do acesso dos portadores de deficiência física a locais como
praças, parques e outros espaços públicos. O projeto, que recebeu
parecer pela aprovação em 1º turno, prevê que o planejamento e a
urbanização das vias públicas, em todos os municípios do Estado,
devem ser feitos de forma a facilitar o acesso a elas pelas pessoas
com reduzida capacidade de locomoção. Três emendas da Comissão de
Constituição e Justiça aperfeiçoam a redação da proposição. O
relator foi o deputado Paulo Guedes (PT), que apresentou outra
emenda, que amplia a adequação dos telefones públicos a portadores
de deficiência física, e não apenas visual, como no projeto
original.
A Comissão ainda aprovou um requerimento, de
autoria do deputado Célio Moreira (PSDB). Ele pede a realização de
uma audiência pública para debater a extinção do Programa Mocatu, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que promove a
integração sociocultural de crianças, adolescentes e adultos com
deficiência.
Presenças - Deputada
Rosângela Reis (PV), presidente; e deputados Antônio Carlos Arantes
(PSC) e Paulo Guedes (PT).
|
