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Comissão de Administração Pública solicita informações sobre
projetos
A requerimento do deputado Ademir Lucas (PSDB),
foram baixados em diligência à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru) e à Secretaria de
Estado de Educação (SEE), respectivamente, os projetos de lei (PLs)
116/07, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos; e
617/07, que institui e organiza o Sistema Mineiro de Educação. Os
requerimentos foram aprovados na reunião desta quarta-feira
(28/11/07) da Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. O parlamentar, que é relator dos dois
projetos e vice-presidente da comissão, justificou seu pedido ao
dizer que as matérias são importantes e complexas, principalmente
por anexarem outros projetos que tratam de assuntos similares, e que
precisa das informações deste órgãos para emitir os pareceres.
O PL 116/07 é de autoria do deputado André Quintão
(PT) e o PL 617/07, do petista Weliton Prado. Presente na reunião,
André Quintão lembrou que seu projeto já foi tema de uma audiência
pública da comissão no dia 13 de novembro. A intenção do
parlamentar, com a proposta, é atualizar a legislação que disciplina
a assistência social no Estado, datada de 1996.
André Quintão reiterou também seu pedido ao
presidente da comissão, deputado Elmiro Nascimento (DEM), para
discutir em audiência pública o projeto que trata das Oscips. O PL
755/07, do deputado Vanderlei Miranda (PMDB), amplia o universo de
entidades privadas sem fins lucrativos que possam ser qualificadas
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). O
parlamentar informou que a matéria vai receber emendas em Plenário e
retornar à Comissão de Administração Pública, mas antes desta
análise, ele pede o debate em conjunto com a Comissão de
Participação Popular.
Durante a reunião, foram aprovadas quatro
proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB) vice; André
Quintão (PT) e Inácio Franco (PV).
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