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Aprovado projeto que trata de tributação para indústria de
reciclagem
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, durante a Reunião Extraordinária da noite desta
terça-feira (13/11/07), em turno único, o Projeto de Resolução (PRE)
1.630/07, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que
ratifica regime especial de tributação concedido à indústria mineira
de reciclagem, em virtude de benefício fiscal dado pelo Estado do
Rio de Janeiro, por meio da Lei 4.178, de 2003.
A proposição, que recebeu 28 votos a favor e nenhum
contra, foi aprovada, nos termos do artigo 255, da Lei 6.763, de
1975, e foi originada de mensagem do governador, Aécio Neves, que
alegou a necessidade de se proteger a economia do Estado contra
benefícios irregularmente concedidos por outras unidades da
Federação.
Na Mensagem, o governador reforçou que tais
concessões provocam desequilíbrio na competitividade entre empresas
de diferentes estados, pois há prática de preços menores e, com
isso, mais dificuldade da entrada de produtos mineiros em outros
locais, assim como o aumento nas vendas de produtos de fora em
Minas. "A reação do governo deve ser rápida para neutralizar os
efeitos econômicos e sociais, pois o desequilíbrio causado pela
competição desleal é socialmente arrasador", afirma a mensagem.
"Portanto, tal medida resultará em receita para o erário mineiro sem
perda de competitividade necessária à manutenção das vendas até
então efetuadas pela empresa mineira", concluiu.
O Projeto de Resolução agora será encaminhado para
a sanção do governador.
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