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Prazo para apresentação de emendas ao Orçamento e PPAG é
prorrogado
A Presidência da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais acolheu, na Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira
(31/10/07), acordo do Colégio de Líderes, prorrogando até 23 de
novembro o prazo para apresentação de emendas aos Projetos de Lei
1.615/07 e 1.616/07, que tratam, respectivamente, do Plano
Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e do Orçamento do Estado
para 2008.
A ALMG recebeu ainda mensagem do governador Aécio
Neves encaminhando projeto de lei que autoriza o Executivo a doar ao
município de Claro dos Poções, no Norte do Estado, imóvel onde vai
ser instalado um centro educacional. O imóvel fica no Centro da
cidade e será revertido ao patrimônio estadual caso não seja
utilizado com a finalidade prevista no prazo de cinco anos.
Situação de presos em Ouro Preto preocupa
O deputado Padre João (PT) foi à tribuna para
reclamar da superlotação da cadeia pública da Ouro Preto, onde os
presos, segundo ele, estão em situação "desumana e deprimente".
Padre João lembrou que a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
já visitou o local, mas nenhuma providência foi tomada pelas
autoridades de segurança do Estado.
Segundo o parlamentar, a visita foi restringida
pelo delegado, e os familiares dos presos são obrigados a ficar na
fila das 4 horas da madrugada até o início da tarde para garantir
senhas. "Além disso, os parentes estão com medo de que aconteça algo
pior do que a tragédia de Viçosa", acrescentou. Padre João ainda
pediu que o governo regulamente o mais rápido possível a lei que
trata da política estadual das microdestilarias
Oscips - O deputado Carlin
Moura (PCdoB), por sua vez, criticou o PL 1.582/07, do governador,
que altera a lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público (Oscips). O parlamentar questionou alguns pontos da
proposição, principalmente no que diz respeito à educação. "A
atuação das Oscips já está passando dos limites. Há organizações
tomando o papel do Estado e não podemos permitir que isso aconteça,
por exemplo, na área da educação", afirmou.
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