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Projeto que altera a Lei das Oscips será debatido em reunião
conjunta
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (31/10/07)
requerimento de autoria do deputado André Quintão (PT), solicitando
a realização de reunião conjunta com a Comissão de Participação
Popular para debater o Projeto de Lei (PL) 1.582/07. O PL, de
autoria do governador, altera a Lei 14.870, de 2003, que dispõe
sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), e teve
parecer de constitucionalidade aprovado na terça-feira (30), pela
Comissão de Constituição e Justiça..
O deputado também quer debater a Lei Delegada 123
de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria
de Estado de Fazenda; e as Leis Delegadas 174 e 175 de janeiro de
2007, que tratam respectivamente, sobre os grupos de direção de
cargos em comissão e sobre as funções gratificadas da administração
direta e também da administração autárquica e fundacional do Poder
Executivo.
Aprovado requerimento do deputado André Quintão
para debater também em reunião conjunta com a Comissão de
Participação Popular, o PL 1.677/07, de autoria do governador, que
disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no
Âmbito do Poder Executivo.
Outro requerimento aprovado, de autoria do deputado
Elmiro Nascimento (DEM), foi para a realização da reunião conjunta
com a Comissão de Política Agropecuária, que aconteceu na mesma
manhã. A reunião discutiu os efeitos do PL 1.585/07, do governador,
que consolida a legislação tributária do Estado, para o segmento
agropecuário e foi realizada simultaneamente à aprovação do
requerimento, devido ao regime de urgência do projeto.
Aprovado ainda requerimento do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) para que seja realizada audiência pública em
Pouso Alegre, para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC)
26/07, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata da
Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais. Foram aprovados
ainda três requerimentos que dispensam a apreciação de
Plenário.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice;
Inácio Franco (PV); e Luiz Humberto Carneiro (PSDB).
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