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PEC 34/07 tem parecer pela rejeição aprovado em 1o
turno
A Comissão Especial da Assembléia Legislativa de
Minas Gerias, criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 34/07, de autoria do deputado Gil Pereira (PP),
que visa a extinção das Câmaras de Licitação e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária dos municípios, da estrutura do Tribunal
de Contas do Estado, aprovou, na manhã desta terça-feira (30/10/07),
parecer de 1o turno pela rejeição da matéria.
O parecer do relator, deputado Wander Borges (PSB),
presidente da comissão, opina pela rejeição da PEC por entender que
a Emenda à Constituição 78, de 2007, originada da PEC 19/07, trata
do mesmo assunto. Assim como a PEC 34/07, a referida emenda, já
sancionada e publicada no Diário Oficial, pelo governado Aécio
Neves, dá nova redação aos artigos 76 e 77 da Constituição Estadual.
"A proposta se tornou intempestiva, uma vez que possui teor idêntico
à norma promulgada este mês", afirmou o deputado em seu parecer.
A PEC, agora, será encaminhada para discussão e
votação no Plenário da Assembléia, ainda em 1o
turno.
Presenças - Deputados
Wander Borges (PSB), presidente da comissão; Adalclever Lopes
(PMDB); e Weliton Prado (PT).
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