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Comissão do veto à proposição de Lei 17.882 elege presidente
O deputado Inácio Franco (PV) foi eleito, na tarde
desta quarta-feira (24/10/07), presidente da Comissão Especial
criada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais para analisar o
Veto Total à Proposição de Lei 17.882/07. O deputado João Leite
(PSDB) foi eleito vice-presidente e o deputado Gustavo Valadares
(DEM) foi designado relator.
A Proposição de Lei 17.882/2007 dá nova redação
caput do artigo 1° da Lei 13.457, de 2000, que dispõe sobre a pensão
por morte de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente dos
ex-guardas civis e fiscais de trânsito (CBGC). Na justificativa para
o veto, o governador salienta que a CBGC é uma instituição privada,
e que a alteração proposta cria um complemento de benefício
particular. Isso não poderia ser feito com recursos do Estado. Além
disso, o governador argumenta que a Constituição Estadual proíbe a
criação de benefício previdenciário sem a indicação de uma fonte de
recursos para financiar a nova despesa.
Presenças: Deputados
Inácio Franco (PV), presidente; Elmiro Nascimento (DEM) e Ronaldo
Magalhães (PSDB).
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