|
PEC sobre pareceres de contas já pode ser analisada pelo
Plenário
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/07,
que determina que o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG)
encaminhe à Assembléia Legislativa de Minas Gerais, separadamente e
individualizados, os pareceres prévios das contas do Poder
Judiciário e do Ministério Público, está pronta para ser analisada
em 2º turno pelo Plenário. A proposição, do deputado Gilberto Abramo
(PMDB), também determina que nos pareceres devem constar os dados
referentes às execuções orçamentárias, com todos os itens exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A PEC foi apreciada pela
comissão especial nesta quarta-feira (24/10/07).
O relator da matéria, deputado Sebastião Costa
(PPS), apresentou o substitutivo nº 1 ao projeto, com o objetivo de
adequar a redação original ao texto constitucional, sem alterar o
seu conteúdo. Originalmente, o projeto acrescentava inciso ao artigo
76 da Constituição do Estado. Com o substitutivo, a PEC passa a
acrescentar o parágrafo 7º ao mesmo artigo.
Presenças - Deputados
Agostinho Patrús Filho (PV), presidente; Sebastião Costa (PPS),
vice-presidente; Fahim Sawan (PSDB); e Adalclever Lopes (PMDB).
|
