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Despachantes mineiros reclamam de descaso do Detran com a
classe
"Minas Gerais é o único Estado que não reconhece o
Conselho Regional dos Despachantes", afirmou o presidente do
Conselho Federal dos Despachantes do Brasil, Chrispim José da Silva,
na reunião com convidados da Comissão de Administração Pública da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira
(17/10/07). O encontro, solicitado pelo deputado Ademir Lucas
(PSDB), pretendeu obter esclarecimentos sobre a permissão de
emplacamento de carros e os problemas de relacionamento entre
despachantes e o Departamento de Trânsito de Minas Gerais
(Detran-MG). Ademir é autor de projeto de lei que resultou na Lei
9.095, de 1985, que dispõe sobre o exercício das atividades do
despachante junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública.
"Talvez seja hora de revermos essa lei", comentou o deputado.
"O Estado não pode ir contra o que determina uma
lei federal", contestou o presidente do conselho federal, Chrispim
José da Silva. A Lei 10.602, de 2002, que dispõe sobre o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e
dá outras providências, diz em seu art. 1º que o conselho federal e
os conselhos regionais "são os órgãos normativos e de fiscalização
profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia
administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito
privado."
Representantes da classe foram unânimes ao reclamar
da indiferença do Detran em relação ao trabalho dos despachantes,
assim como sobre a atuação das concessionárias, que foram
autorizadas a fazer o emplacamento dentro de suas sedes, por meio de
despachantes contratados. Segundo o presidente do conselho federal,
em São Paulo, por exemplo, os lacres são entregues diretamente aos
despachantes. "São cerca de 6.800 profissionais que fazem o
atendimento in loco para o cliente", informou. A colocação do
lacre na placa é um dos procedimentos que permite a regularização do
veículo. O despachante Mauro de Souza Santos, membro da Cooperativa
dos Despachantes de Documentos do Detran de Minas Gerais
(Coodestran-MG), reclamou da concorrência desleal das
concessionárias e do descaso do Detran. "Imaginem o absurdo que é
dizer ao meu cliente que não tenho acesso ao lacre",
ponderou.
Membro da cooperativa afirma que não existe
fiscalização da atividade no Estado
O secretário da Coodestran-MG, Antônio Lúcio da
Silva, afirmou categoricamente, não existir fiscalização da
atividade de despachantes profissionais no Estado. "São cerca de
2.300 profissionais em Minas Gerais. No Detran-MG existe o setor
para assuntos de despachantes, o Sad, mas são poucos funcionários e
a fiscalização efetiva não ocorre", informou. "O Detran não
reconhecendo a atuação do conselho faz com que o despachante não se
sinta obrigado a se registrar na entidade. Isso cria uma
concorrência predativa para ele mesmo. Da forma como está, qualquer
um exerce a função. A questão é muito mais complexa do que
imaginávamos", analisou o deputado Ademir Lucas.
Consumidor - Segundo
Antônio Lúcio, em 2006, foram registrados em Minas Gerais 362 mil
veículos novos. "Cerca de 80% deles com lacrações externas ao
Detran, nas concessionárias. Em 2007, o número deve chegar a 400
mil, além de outros 300 mil veículos usados", informou. Ele também
questiona os valores cobrados pelas concessionárias para o
emplacamento. "O consumidor não tem condição de saber o que é tarifa
obrigatória e o que a concessionária ganha", explicou. De acordo com
ele, as concessionárias cobram cerca de R$ 200 pelo serviço, sendo
que o lacre em si custa R$ 0,17. "São 580 concessionárias no Estado,
cada uma com direito a dois procuradores, ou seja, dois despachantes
contratados para o trabalho", disse. Segundo os convidados, a
situação gera uma concentração de trabalho na mão de poucos e afeta
também o consumidor, que fica dependente do trabalho das
concessionárias, já que poucos emplacamentos são feitos diretamente
no Detran.
"Um diretor do Detran chegou a dizer que a
profissão de despachante seria extinta. Eles não delegam para nós
uma função que é nossa por direito. Em vez de nos autorizar,
autorizam as concessionárias", disse o presidente da Coodestran-MG,
Antônio Pedro Alves Filho. "Queremos entender o motivo dessa
situação. Estamos qualificados para receber os benefícios como em
qualquer outro Estado", reclamou.
O deputado Elmiro Nascimento (DEM) solicitou os
documentos levados pelos participantes. "Assim, poderemos analisar
juntos qual a melhor medida a ser tomada a partir de agora",
avaliou. O deputado Ademir Lucas sugeriu uma reunião com membros do
Detran. "Não há dúvida que o conselho é um instrumento legítimo",
comentou o deputado Domingos Sávio (PSDB). "A situação não está
transparente. Chamamos para a comissão uma tarefa e precisamos de
esclarecimentos do Detran", completou.
Foram aprovadas três proposições que dispensam a
apreciação do Plenário e um requerimento do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), que solicita uma audiência pública para conhecer os
problemas que impedem o Juizado Especial Federal de atuar com
celeridade na ação jurisdicional.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice;
André Quintão (PT); Chico Uejo (PSB); Inácio Franco (PV), Domingos
Sávio (PSDB), Ivair Nogueira (PMDB) e Weliton Prado (PT). Além dos
convidados citados acima, também compareceu o presidente do
Sindicato dos Despachantes de Documentos de Trânsito de Belo
Horizonte (Sind-BH), José de Souza Santos.
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