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Projeto que efetiva designados está no Plenário em 2º
turno
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/07, do
governador Aécio Neves, que institui a Unidade de Gestão
Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e efetiva os servidores
designados da Educação, está na pauta das duas reuniões de Plenário
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais desta terça-feira
(16/10/07), marcadas para 14 horas e 20 horas. No início da noite de
segunda-feira (15), o projeto teve seu parecer de 2º turno aprovado
pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O relator
da matéria, deputado Sebastião Helvécio (PDT), apresentou o
substitutivo nº 1 ao texto aprovado em 1º turno. O substitutivo
alterou, entre outros pontos, a composição do Conselho Estadual de
Previdência (Ceprev).
O PLC prevê a efetivação de mais de 90 mil
servidores - cerca de 90% da Educação e 25% do total já com tempo
para se aposentar, segundo a imprensa mineira. A efetivação
significa, na prática, a incorporação dessas pessoas ao regime
próprio de previdência do Estado. Para implementar as determinações
do projeto, no entanto, e para concluir quem e quantos são, de fato,
os beneficiados, será preciso fazer um levantamento das fichas
funcionais dos profissionais da Educação.
O designado da Educação beneficiado é aquele que
exerce atividades de professor (regência de classe), especialista em
educação (orientador educacional e inspetor escolar, por exemplo) e
serviçal (faxineiro e vigilante, por exemplo). Não serão
beneficiados pelo projeto aqueles profissionais cedidos ao Estado
pelos municípios. O PLC 27/07 tem como objetivo mudar a gestão
previdenciária. Não trata, portanto, de apostilamento, não altera as
atuais regras para a concessão da aposentadoria nem alíquotas de
contribuição.
Para saber se o professor, especialista em educação
e serviçal designado será beneficiado pelo projeto, também é preciso
confirmar se ele foi designado em qualquer período até 31/12/06,
desde que esteja em exercício, na escola, na data de promulgação da
futura lei complementar. Não será beneficiado, portanto, o designado
que estiver em exercício, por exemplo, na sede da Superintendência
Regional de Ensino (SER). Também não será beneficiado aquele
servidor que foi designado inúmeras vezes em anos anteriores, mas
que não conseguiu designação para a escola em 2007. Já o professor,
por exemplo, que foi designado pela primeira vez em 2005 e que está
em exercício este ano será efetivado pelo PLC 27.
Mesmo efetivado, o servidor precisará atender a
pré-requisitos legais para se aposentar no serviço público. É
preciso ter dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco
anos no cargo, além de obedecer às regras de idade e de contribuição
previstas na Reforma da Previdência.
Conteúdo do substitutivo apresentado em 2º
turno
O substitutivo nº 1, apresentado nesta segunda
(15), modifica a composição do Conselho Estadual de Previdência
(Ceprev), órgão executivo, consultivo e deliberativo, com a tarefa
de administrar a Ugeprevi. O novo texto suprime a referência a
órgãos que já estão representados (Defensoria Pública e Tribunal de
Contas), ao mesmo tempo em que acrescenta representantes de
servidores de todos os Poderes, a fim de democratizar a gestão.
Assim, inclui um representante dos servidores do Executivo, um do
Legislativo e um do Judiciário, ao invés da composição anterior, em
que havia um representante, titular de cargo efetivo, dos servidores
ativos e um representante dos servidores da Defensoria Pública.
O substitutivo nº 1, apresentado em 2º turno,
inclui, entre os beneficiados pelo projeto, os servidores do quadro
suplementar da Assembléia de Minas. Esses servidores estão no
Legislativo desde a década de 80, têm carreira e se encontram em
exercício na Secretaria da ALMG. A situação deles é semelhante à dos
servidores designados da Educação.
A redação de alguns dispositivos do projeto também
é alterada pelo substitutivo, mas sem modificação do conteúdo. É o
caso do artigo 9º, cuja nova redação garante aos segurados e
dependentes a continuidade do recebimento dos benefícios
previdenciários até a data de publicação da futura lei, observadas
as regras e critérios estabelecidos pelo regime geral.
É também o caso do parágrafo 2º do artigo 1º, cuja
nova redação determina que será remetido à Ugeprevi o ato de
concessão dos benefícios para os segurados, no âmbito dos Poderes do
Estado, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria
Pública, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,
assinado pela autoridade competente.
Os beneficiados pelo projeto estão listados no
artigo 7º
Passam a ser titulares de cargo efetivo nas
seguintes situações, desde que estejam em exercício na data de
publicação da futura lei, além dos servidores de quadro suplementar
da ALMG:
- desde a data de ingresso, os designados da
Educação admitidos até 16 de dezembro de 1998 (data da promulgação
da Emenda Federal 20, de 1998, que tratou da reforma da
Previdência). É o inciso IV do artigo 7º do projeto. São os
designados para as atividades de professor (para regência de
classe), especialista em educação (orientador educacional e inspetor
escolar, por exemplo) e serviçal (faxineiro e vigilante, por
exemplo). Os beneficiados são apenas os servidores em exercício na
unidade estadual de ensino, ou seja, nas escolas estaduais de ensino
fundamental e médio e também na Uemg, na Unimontes, na Fundação Caio
Martins (Funcam), na Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop), na
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig) e na
Fundação Helena Antipoff;
- desde a data de ingresso, os designados da
Educação admitidos após 16 de dezembro de 1998 e até 31 de dezembro
de 2006 (inciso V do artigo 7º do projeto). A efetivação desses
servidores é feita da mesma forma que no caso anterior. O único
objetivo de destacá-los é para ressaltar que a aposentadoria deles
ficará vincula ao Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), mesmo
tendo sido eles admitidos depois de dezembro de 2001. O Funfip reúne
recursos capitalizados para financiar o pagamento de aposentadoria
de servidores efetivados até 31/12/01. Na verdade, esse fundo não
possui recursos próprios, sendo gerido com recursos do Tesouro;
- servidores dos três Poderes, dos tribunais e do
Ministério Público que foram estabilizados nos termos do artigo 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da
Constituição da República (inciso II do artigo 7º do projeto). O
artigo 19 refere-se aos servidores em exercício na data da
promulgação da Constituição da República há pelo menos cinco anos
continuados e que não tenham sido admitidos por concurso
público;
- servidores dos três Poderes, dos tribunais e do
Ministério Público a que se refere o artigo 4º da Lei 10.254, de
1990 (que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores), e não
alcançados pelos artigos 105 e 106 do ADCT da Constituição estadual.
É o inciso I do artigo 7º do projeto. Em outras palavras, são os
servidores detentores de função pública que não tinham sido ainda
efetivados.
O posicionamento do servidor ocorrerá no nível ou
grau correspondente ao padrão de vencimento utilizado para pagamento
da sua remuneração na data de publicação da futura lei complementar.
Não será computado, para recebimento de vantagem ou benefício, o
período em que os servidores não estiverem em efetivo exercício,
conforme definido em lei. Essas duas determinações foram incluídas
no projeto original durante sua tramitação na Assembléia. Caso não
tivesse sido inserido no artigo 7º o trecho relativo à contagem do
tempo, os servidores poderiam contar para aposentadoria mesmo o
tempo em que estivessem afastados do serviço, entre uma designação e
outra.
Ugeprevi é requisito para emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária
A implementação da unidade gestora integrada é
requisito para a emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária, sem o qual ficam inviabilizados o recebimento de
transferências da União, a obtenção de empréstimos internacionais
pelo governo do Estado e a compensação previdenciária devida pelo
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) aos regimes próprios
de previdência. Com a aprovação do projeto pela Assembléia e sua
sanção pelo governador, o Estado terá assumido o pagamento das
aposentadorias dos servidores em troca do abatimento ou da remissão
da dívida que tem com o INSS. Esse encontro de contas, de R$ 6 a R$
10 bilhões de reais segundo a imprensa mineira, regulariza a
situação de Minas Gerais.
Origem dos designados - O
expressivo volume de servidores designados da Educação explica-se
pelo fato de que as designações foram sistematicamente utilizadas
nas décadas de 1980 e 1990, na ausência de concursos públicos para a
área. Assim, o que era uma alternativa para suprir uma necessidade
emergencial (razão de ser da designação) transformou-se em rotina no
Executivo estadual. Além disso, até a Reforma da Previdência
(dezembro de 1998) nenhum trabalhador brasileiro, seja da esfera
pública ou privada, pagava sua aposentadoria; o sistema era baseado
apenas no tempo de serviço.
Depois de 1998, o regime de previdência passou a
ser de caráter contributivo (com participação patronal e do
segurado), observando-se critérios que preservavam o equilíbrio
financeiro e atuarial. Apesar dessa mudança de paradigma, muitos
Estados - Minas Gerais incluído - não passaram a cobrar as
contribuições dos servidores não efetivos ou não repassaram essas
contribuições para o INSS. Aí reside a explicação para a dívida de
bilhões de Minas com o regime geral de previdência.
Segurados do INSS estão listados no artigo 8º,
entre eles os contratados da Saúde
O artigo 8º do PLC 27 lista os não beneficiados
pelo projeto. Desta forma, estabelece que são segurados do INSS, ou
seja, que têm um teto de aposentadoria:
- o detentor exclusivamente de cargo de provimento
em comissão em todos os Poderes, tribunais e no Ministério Público,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração (inciso I do artigo
8º). São, por exemplo, os servidores de gabinetes parlamentares, na
ALMG; os secretários de Estado e servidores de cargo em comissão, no
Executivo, que abrangem desde auxiliares administrativos até cargos
de direção e assessoramento.
- o agente político, ressalvado aquele que exerce
mandato eletivo vinculado ao respectivo regime próprio de
previdência social. A ressalva vale para o deputado, por exemplo,
que é servidor efetivo do Estado. É o inciso II do artigo 8º.
- os designados da Educação somente a partir de 1º
de janeiro de 2007 (inciso III do artigo 8º).
- os serventuários e auxiliares da Justiça (inciso
IV do artigo 8º). Ou seja, são aqueles que atuam nos cartórios e que
serão dispensados quando os candidatos aprovados em concurso público
ocuparem os cargos que esses profissionais têm hoje. Os auxiliares e
escreventes em questão são os do foro judicial, ou seja, os
cartórios que existem nas comarcas e nos Fóruns de Justiça - que são
serviços públicos.
É preciso distinguir os cartórios do foro judicial
dos cartórios do foro extra-judicial (cartórios de notas, protestos,
registros, por exemplo). Os cartórios do foro extra-judicial são
aqueles em que os empregados são contratados, pelos delegatários do
serviço público, via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esses
empregados poderiam ter feito opção pelo regime próprio de
previdência até 1994 (data de promulgação de lei federal que
regulamentou a delegação de cartórios).
- os profissionais que têm contrato administrativo
com o Estado (segundo o inciso V do artigo 8º, são os contratados
nos termos do artigo 11 da Lei 10.254, de 1990). Em outras palavras,
são basicamente servidores contratados pelas Fundações Ezequiel Dias
(Funed), Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) e Hemominas. A exemplo
da rotina de designações, na década de 1990 o Estado utilizou o
instrumento do contrato administrativo para suprir a necessidade de
profissionais da área da saúde, com renovações a cada ano. Pela lei,
os contratos têm a duração de seis meses e são utilizados em caráter
excepcional para atender a interesse público.
Certidão de contribuição -
O artigo 11 determina que a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão (Seplag), mediante requerimento do interessado, emitirá
certidão de contribuição para os agentes públicos mencionados nos
incisos I a IV do artigo 8º (citados acima), relativa ao período em
que estiveram vinculados ao regime próprio. A certidão relativa aos
agentes públicos dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério
Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública será emitida
pelo órgão de recursos humanos competente.
IPSM, Iplemg e Ipsemg serão mantidos
Apesar de o projeto determinar gestão
previdenciária integrada, o texto aprovado pelo Plenário mantém as
autarquias Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais (Ipsemg), Instituto de Previdência dos Servidores
Militares (IPSM) e Instituto de Previdência do Legislativo (Iplemg),
sendo assegurada a autonomia administrativa, financeira e
orçamentária dessas entidades. É o que dizem os artigos 12 e 13 do
projeto.
Essas garantias foram acrescentadas pelo próprio
Executivo por meio de emenda encaminhada ao projeto original. Foi
uma medida tomada pelo governo durante a tramitação do PLC 27/07, a
fim de responder a reivindicações sobretudo dos militares, que
cobraram mudanças em audiência promovida pela Comissão de
Administração Pública, em setembro. No caso do IPSM, o texto
explicita que a autonomia é aquela relativa à gestão dos recursos
oriundos da contribuição patronal e do segurado; aos atos de
concessão de benefícios previdenciários; às ações de assistência à
saúde e à concessão dos demais benefícios assegurados pelo IPSM, nos
termos da legislação vigente.
O que são Ugeprevi e o Ceprev
A Unidade de Gestão Previdenciária Integrada
(Ugeprevi) - exigência do Ministério da Previdência Social - está
descrita no artigo 1º do projeto. É a unidade programática para fins
de escrituração, a partir de janeiro de 2008, dos recursos do Fundo
de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) e do Fundo
Financeiro de Previdência (Funfip), bem como dos recursos do
Orçamento Fiscal destinados ao pagamento dos benefícios
previdenciários dos servidores de todos os Poderes, tribunais e
Ministério Público. Essa vinculação, na prática, não unifica os
fundos. Apenas cria uma escrituração única, a fim de viabilizar a
gestão integrada.
O Funfip reúne recursos capitalizados para
financiar o pagamento de aposentadoria de servidores efetivados até
31/12/01. Na verdade, esse fundo não possui recursos próprios, sendo
gerido com recursos do Tesouro. Já o Funpemg é capitalizado com
contribuições de servidores efetivados a partir de janeiro de 2002,
para custear a aposentadoria desses servidores.
Ceprev vai gerir - Os
artigos 2º a 4º do projeto tratam do Conselho Estadual de
Previdência (Ceprev), que vai administrar a Ugeprevi. Órgão
executivo, consultivo e deliberativo, ele terá a prioridade de
garantir a padronização das normas e dos procedimentos para
concessão de benefícios previdenciários. O conselho será integrado
por 17 pessoas: o secretário de Planejamento e Gestão, que o
presidirá; o secretário da Fazenda; o advogado-geral do Estado; o
comandante-geral da PM e do Corpo de Bombeiros Militar
alternadamente, na forma do regulamento; o presidente do Ipsemg; o
diretor-geral do IPSM; representantes do Legislativo, Judiciário,
Ministério Público; representantes dos servidores do Executivo, do
Legislativo e do Judiciário, dos pensionistas dos servidores, dos
pensionistas dos militares, dos militares ativos e inativos e dos
servidores inativos.
O regimento interno do Ceprev será aprovado por
decreto, mediante proposta de seus integrantes. O presidente
indicará o secretário executivo do conselho, entre servidores,
militares ou um de seus membros. A atuação no âmbito do Ceprev não
ensejará qualquer remuneração para seus integrantes. Entre as
competências do conselho estão as seguintes: estabelecer as
diretrizes gerais relativas ao regime próprio de previdência dos
servidores do Estado; expedir instrução, de âmbito geral, contendo
as normas para concessão dos benefícios; estabelecer diretrizes para
a elaboração, a consolidação e o acompanhamento do orçamento anual
da Ugeprevi, segmento por fundos, programas, fontes de recursos e
caracterização das despesas; dirimir dúvidas quanto à aplicação das
normas relativas à previdência no Estado; e acompanhar a gestão de
recursos do Funfip.
Beneficiários do Ipsemg
Outras alterações propostas referem-se à redação do
inciso I do artigo 3º e do artigo 85 da Lei Complementar 64, de
2002. A redação desses dispositivos foi modificada, para efeitos de
consolidação das normas jurídicas, mas sem alteração do conteúdo. O
inciso I do artigo 3º lista aqueles vinculados compulsoriamente ao
regime próprio de previdência.
A nova redação do artigo 85 determina que o Ipsemg
prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como
social, farmacêutica e complementar aos seguintes segurados,
extensiva aos seus dependentes, observadas as coberturas e os
fatores moderadores definidos em regulamento:
- o titular de cargo efetivo das administrações
direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas, assim considerado aquele
que foi aprovado em concurso bem como o efetivado nos termos do ADCT
da Constituição do Estado; o juiz, o promotor e o conselheiro do
Tribunal de Contas; o servidor titular de cargo efetivo em
disponibilidade; o aposentado; o notário, o registrador, o
escrevente e o auxiliar admitido até 18/11/94 e não optante pela
contratação segundo a legislação trabalhista, nos termos do artigo
48 da Lei Federal nº 8.935, de 18/11/94; o notário, o registrador, o
escrevente e o auxiliar aposentado pelo Estado (é o artigo 3º da Lei
Complementar 64, com as modificações determinadas pelo PLC 27).
- os servidores de cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração.
- os agentes políticos.
- os designados da Educação e serventuários e
auxiliares da Justiça.
Compensação - Os artigos
5º e 6º tratam de compensação financeira e saldo negativo do
encontro de contas. O artigo 5º estabelece como fonte de receita do
Funpemg saldo positivo oriundo da compensação financeira entre os
diversos regimes de previdência (altera o inciso IV do artigo 56 da
Lei Complementar 64, de 2002). Já o artigo 6º estabelece que compete
ao Estado, por meio da Confip, assegurar o saldo negativo oriundo
dessa compensação financeira (acrescenta ao artigo 39 da lei o
inciso III). Em outras palavras, o saldo positivo do encontro de
contas irá para o Funpemg; o negativo, para o Tesouro
absorver.
O que foi revogado - O
artigo 15 do projeto revoga o artigo 79 da Lei Complementar 64, de
2002. Esse artigo determina que o Estado, por meio de seus Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas, poderá assegurar
aposentadoria a seus servidores não titulares de cargo efetivo e
pensão aos seus dependentes, bem como os demais benefícios
previdenciários, observadas as regras do regime geral de previdência
social, o INSS.
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