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Mensagem sobre prêmio por produtividade no Executivo é
recebida
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
recebeu, durante Reunião Ordinária de Plenário, realizada nesta
quinta-feira (11/10/07), cinco mensagens do governador Aécio Neves,
encaminhando projetos. A Mensagem 139 encaminha o projeto de lei que
disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no
âmbito do Poder Executivo. O objetivo, segundo a justificativa, é
incorporar melhorias no modelo utilizado há quatro anos,
proporcionando mais alinhamento das políticas setoriais com a agenda
do governo e promover a integração das políticas públicas
estaduais.
A Mensagem 129 encaminha PL que autoriza a abertura
de créditos suplementares em favor do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais ao seu orçamento, até o limite de 5% da despesa fixada na lei
orçamentária. A suplementação deve ser ainda comunicada, no prazo de
dois dias, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Outras
três mensagens recebidas encaminham projetos que autorizam o Poder
Executivo a doar imóveis aos municípios de Taiobeiras, Carangola, e
Brasília de Minas, respectivamente.
A Mesa comunicou o deferimento de dois
requerimentos do deputado Welliton Prado (PT). O primeiro solicita
que os PLs 617/07, que institui e organiza o Sistema Mineiro de
Educação e 1.160/07, que visa garantir a permanência dos estudantes
beneficiados pela lei estadual nos cursos da Uemg e da Unimontes, de
sua autoria, sejam encaminhados às comissões seguintes a que foram
distribuídos, por perda de prazo na Comissão de Educação. Em outro
requerimento, o deputado solicita a inclusão em ordem do dia do seu
PL 100/07, que dispõe sobre os direitos e deveres dos estudantes e
das entidades estudantis.
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