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Aprovado parecer favorável a projeto sobre cartões de
crédito
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou
parecer de 1o turno favorável ao Projeto de Lei (PL)
1.233/07, do deputado Jayro Lessa (DEM), na reunião desta
quinta-feira (11/10/07). O parecer, de autoria do deputado Célio
Moreira (PSDB), opinou favoravelmente ao projeto, que tem como
objetivo disciplinar a inclusão dos dados referenciais cadastrais
das operadoras de cartões de crédito nas correspondências enviadas
aos consumidores, assim como na página dessas empresas na
internet.
O documento foi aprovado na forma do substitutivo
no 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da
emenda no 1, apresentada pelo relator na comissão. O
substitutivo lista os dados a serem incluídos pela operadora nos
meios mencionados, assim como especifica as penalidades em caso de
não cumprimento da norma. A emenda no 1 altera o artigo
1o do projeto, ao substituir o termo operadoras de cartão
de crédito por administradoras.
De acordo com o relator, a inclusão dos dados é
fundamental para que o consumidor saiba como proceder caso queira
fazer alguma reclamação contra os serviços prestados pela
administradora de cartão de crédito, assim como ter acesso aos
canais de comunicação com a empresa. "O cartão de crédito tornou-se
um meio de transação financeira popular e, por isso, é preciso que a
relação com os consumidores seja a mais transparente possível",
afirmou o parlamentar em seu parecer.
Requerimento - Durante a
reunião, foi aprovado ainda requerimento de autoria dos deputados
Délio Malheiros (PV) e Vanderlei Miranda (PMDB), solicitando a
realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Turismo,
Indústria, Comércio e Corporativismo. O objetivo da reunião é
debater o PL 1.585/07, do governador Aécio Neves, que altera a Lei
6.763, de 1975, responsável pela consolidação das leis tributárias
do Estado de Minas Gerais.
Presenças - Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente; Antônio Júlio (PMDB); e João Leite
(PSDB).
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