Começa a tramitar PEC que muda estrutura do TCMG

Os deputados Wander Borges (PSB) e Sebastião Costa (PPS) foram eleitos, nesta terça-feira (2/10/07), presidente e vice da Comissão Especial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais que vai emitir parecer sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/07. A PEC, de autoria do deputado Gil Pereira (PP) e outros, extingue a Câmara de Licitação e a Câmara de Fiscalização Financeira e Orçamentária dos municípios, na estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). A proposição dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 77 e revoga o parágrafo 6º do artigo 76 e o parágrafo 2º do artigo 77 da Constituição do Estado. O deputado Wander Borges (PSB) determinou que ele próprio será o relator da matéria.

Presenças - deputados Wander Borges (PSB), presidente; Sebastião Costa (PPS), vice, e Hely Tarqüínio (PV).

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