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Comissão debate registro de financiamento de veículos na quinta
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A Comissão de Defesa do Consumidor e do Consumidor
e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais irá
debater, nesta quinta-feira (27/9/07), a proposta encaminhada pelo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao governo do Estado
pedindo o envio de um projeto de lei que obrigue o registro em
cartório dos contratos de financiamento de veículos. A reunião será
realizada às 10 horas, no Plenarinho III, a requerimento do
presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV).
Segundo o parlamentar, a proposta do TJMG irá criar
um gasto desnecessário para o consumidor. "Da forma em que são
feitos hoje sem registro em cartório, os contratos funcionam muito
bem. Não vejo a necessidade de criar mais essa taxa para o
consumidor", afirmou. Na justificativa do requerimento, Délio
Malheiros explicou que o jornal "O Tempo", do 21 de agosto de 2007,
noticiou que o TJMG apresentou ao Executivo a proposta, a exemplo do
que já ocorre no Estado do Rio de Janeiro.
Convidados - Foram convidados para
participar da reunião o corregedor-geral de Justiça do Estado de
Minas Gerais, desembargador José Francisco Bueno; o secretário de
Estado da Fazenda, Simão Cireneu Dias; o chefe do Detran, delegado
Oliveira Santiago Maciel; o presidente da Associação dos
Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais, Roberto Dias
Andrade; o presidente da Associação dos Revendedores de Veículos no
Estado de Minas Gerais, Hoberdan Mendes; e o presidente do Sindicato
dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais,
Joel Jorge Paschoalin.
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