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Divinópolis recebe último encontro do ICMS Solidário no
interior
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais encerra
nesta segunda-feira (24/9/07) a série de 12 encontros regionais do
Fórum Técnico ICMS Solidário. A última reunião será em Divinópolis,
onde deputados estaduais e lideranças do Centro-Oeste poderão
debater o Projeto de Lei (PL) 637/07, do deputado Dinis Pinheiro
(PSDB), que altera a Lei 13.803, de 2000, conhecida por Lei Robin
Hood, modificando os critérios de repasse do ICMS para os
municípios. O encontro começa às 8h30, na Câmara Municipal da cidade
(Rua São Paulo, 277, Centro). Após essa fase de interiorização, o
assunto será discutido na etapa final, em Belo Horizonte, no dia 2
de outubro.
Em tramitação na ALMG, o PL 637/07 divide os
critérios que hoje determinam a distribuição do ICMS em três grupos:
critérios econômicos; sociais solidários; e de compensação
solidária. O objetivo é redistribuir uma parte do imposto (4,68%),
beneficiando municípios que estejam em situação desfavorável em
relação à média per capita de ICMS do Estado. Durante o Fórum
Técnico, a ALMG está justamente colhendo sugestões para aprimorar o
projeto.
"A proposta busca uma distribuição de recursos mais
justa, mais humana e mais cristã. O exercício da vida pública só tem
significado se for voltado para as pessoas mais carentes. Esse
projeto beneficia mais de 15 milhões de pessoas, é um grande
instrumento de transformação social", argumenta Dinis Pinheiro. Em
todo o Estado, 762 municípios seriam beneficiados com as novas
regras propostas pelo PL 637/07, enquanto 91 perderiam
recursos.
Maioria no Centro-Oeste terá aumento de
arrecadação
Conforme simulação feita pela Consultoria da ALMG,
com base nos valores de ICMS de abril deste ano, dos 56 municípios
do Centro-Oeste, 50 terão aumento de repasses do imposto caso o PL
637/07 seja aprovado em sua forma original. O maior percentual,
18,26%, seria registrado em Cana Verde, e o menor, de 1,64%,
ocorreria em Itaúna. Por outro lado, alguns municípios teriam perdas
elevadas, de 8,22% a 42,74%, caso de Vargem Bonita. Essa, aliás, é a
segunda maior redução percentual de todo o Estado, atrás apenas de
Pedra Dourada, na Zona da Mata, com 47,26%.
Em Vargem Bonita, ainda considerando a simulação da
ALMG, o ICMS per capita cairia de R$ 34,05 para R$ 19,50 por
mês. Para efeito de comparação, Ribeirão das Neves, na Região
Metropolitana de Belo Horizonte, mesmo com o ganho de 35,14% com as
regras do PL 637/07, teria o ICMS per capita elevado de R$
2,88 para R$ 3,88. Das seis microrregiões do Centro-Oeste, apenas
duas teriam perdas. Na de Piumhi, a média percentual seria de
-0,66%, puxada pelo resultado negativo de Vargem Bonita e de
Iguatama (-18,50%). E na microrregião de Formiga, a média chegaria a
-3,19%.
Nas demais microrregiões, os resultados percentuais
médios seriam os seguintes: Bom Despacho (6,10%); Campo Belo
(11,72%); Oliveira (11,92%); e Divinópolis (2,87%). No município de
Divinópolis, o repasse de ICMS seria ampliado em 2,55%, com o valor
per capita subindo de R$ 13,95 para R$ 14,30. O resultado
médio de todo o Centro-Oeste também seria positivo: 3,44%.
Programação - O encontro
em Divinópolis inclui exposições técnicas sobre a Lei Robin Hood e
sobre o projeto, além de pronunciamentos e debates. Solicita-se que
as sugestões para aprimoramento do PL 637/07 sejam apresentadas por
escrito e, se possível, em disquete ou CD, com o nome do proponente,
telefone, endereço eletrônico e nome da instituição que representa.
Todas as propostas serão consolidadas na etapa final do Fórum, em
Belo Horizonte. A programação completa do Fórum está disponível no
hotsite do evento, na página da Assembléia: www.almg.gov.br.
Distribuição do IMCS prioriza critério
econômico
De acordo com a Constituição Federal, de todo o
ICMS arrecadado no Estado, 25% destinam-se aos municípios. Desse
montante, pelo menos 75% devem ser distribuídos de acordo com o
Valor Adicionado Fiscal (VAF), que retrata o movimento econômico do
município. E até 25% conforme determinar a lei estadual.
Atualmente, o ICMS em Minas é distribuído de acordo
com os seguintes critérios e percentuais dos recursos destinados aos
municípios: VAF (79,68%); área geográfica (1%); população (2,71%);
população dos 50 municípios mais populosos (2%); educação (2%);
produção de alimentos (1%); patrimônio cultural (1%); meio ambiente
(1%); saúde (2%); receita própria (2%); cota mínima (5,5%); e
municípios mineradores (0,11%). O cálculo da parcela de cada
município é uma média aritmética que leva em conta o desempenho do
município e o peso de cada critério.
O que prevê o PL 637/07 -
A proposta original do PL 637/07 é distribuir, pelo critério do VAF,
o mínimo determinado pela Constituição Federal, que é 75% - e não os
79,68% atuais. Assim, os 4,68% restantes serão redistribuídos a
partir de um novo critério, chamado ICMS solidário. Já os demais
critérios não terão o índice alterado, mas serão separados em dois
grupos, um relativo a critérios econômicos e outro relativo a
critérios sociais.
Os critérios econômicos são o VAF (75% dos
recursos), produção de alimentos (1%), meio ambiente (1%), receita
própria (2%) e municípios mineradores (0,11%). Os critérios sociais
são área (1%), população (2,71%), população dos 50 mais populosos
(2%), educação (2%), patrimônio cultural (1%), saúde (2%) e a cota
mínima (5,5%).
A divisão dos recursos será feita em três etapas.
Todos os municípios participam da primeira fase, relativa aos
critérios econômicos. Aqueles que apresentarem índice de ICMS per
capita igual ou superior à média do Estado acrescida de 40% não
participam da divisão de recursos do segundo grupo, de critérios
sociais solidários. Realizada essa nova distribuição, cada município
alcança um novo valor per capita, que é confrontado com o novo valor
médio do Estado. Apenas os municípios que ficarem abaixo da média do
Estado acrescida de 40% seguem para a divisão de recursos do ICMS
solidário. Essa parcela, instituída pelo PL 637/07, é distribuída
conforme a população de cada município participante.
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