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Congresso de Legística reunirá debates e lançamento de
livros
Servidores de Assembléias de 16 estados e de
dezenas de Câmaras Municipais, além de deputados mineiros e de
outras unidades da federação, desembargadores do Tribunal de Justiça
e funcionários do Executivo participam, a partir desta segunda-feira
(10/9/07), do Congresso Internacional de Legística -
Qualidade da lei e desenvolvimento. Promovido pela Assembléia
Legislativa de Minas Gerais até o dia 12, o evento vai reunir
acadêmicos, técnicos e agentes políticos para discutir como produzir
uma lei de qualidade. No congresso, serão lançadas novas edições dos
Cadernos da Escola do Legislativo e do Manual de Redação
Parlamentar (leia abaixo). O local é o Espaço Luminis (R. Tomé
de Souza, 273 - Funcionários, em Belo Horizonte). Todas as 500 vagas
foram preenchidas.
Anastasia e Karpen - O evento pretende difundir
o conhecimento sobre técnicas para a formulação de normas simples,
claras, possíveis de serem implementadas e avaliadas, eficazes e
resultantes de um processo democrático de elaboração. As
perspectivas da Legística - área do conhecimento que começou a se
desenvolver há três décadas na Europa e no Canadá -; os diálogos e
conflitos no processo de elaborar leis; e os mecanismos de avaliação
das normas serão alguns temas abordados. Está confirmada, na
abertura, a presença do presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto
Coelho (PP), e a do vice-governador, Antônio Augusto Anastasia. O
ex-presidente e fundador da Associação Européia de Legislação,
Ulrich Karpen, professor da Universidade de Hamburgo, também falará
na abertura, marcada para as 19 horas (leia programação
abaixo).
O presidente Alberto Pinto Coelho (PP) ressalta que
o congresso é uma oportunidade única para reflexão conjunta de
legisladores, especialistas e cidadãos sobre a adoção de práticas
mais modernas, democráticas e eficazes de produzir as normas. Ele
destaca que a legislação mais bem elaborada e com estratégia
eficiente de comunicação evita a insegurança jurídica e prejuízos
para cidadão, governo e negócios. Outros deputados que participam do
evento - e serão coordenadores dos debates - são os presidentes das
comissões de Constituição e Justiça, Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); de
Participação Popular, André Quintão (PT); de Redação, Lafayette de
Andrada (PSDB); de Cultura, Gláucia Brandão (PPS); e de
Administração Pública, Elmiro Nascimento (DEM), além do deputado
José Henrique (PMDB), que fará o encerramento do congresso.
Cadernos da Escola e 2ª edição do Manual de Redação
Parlamentar serão lançados
Durante o congresso, serão lançadas duas
publicações da ALMG. Uma delas é o Cadernos da Escola do
Legislativo, que, na sua 14ª edição, abordará o tema "Legística"
em nove artigos. Os autores são técnicos da Assembléia de Minas, da
Câmara dos Deputados e da Assembléia da República Portuguesa, além
dos professores Jean-Daniel Delley e Flückiger, da Universidade de
Genebra; Heinz Schäffer, da Universidade de Salzburg; Luzius Mader,
presidente da Associação Européia de Legislação; Fabiana de Menezes
Soares, da UFMG; e Roberto Romano, da Unicamp - que fala sobre os
limites da aplicação e do cumprimento das leis numa sociedade
marcada pela desigualdade, como a brasileira. Delley, Mader e
Fabiana de Menezes Soares são palestrantes no congresso. Os editores
dos Cadernos são os servidores Márcio Santos e Ruth Schmitz,
da Escola do Legislativo.
Será lançada, ainda, a 2ª edição do Manual de
Redação Parlamentar, publicado em 2005 como parte das comemorações
dos 170 anos do Poder Legislativo mineiro. O manual contém as normas
estabelecidas pela Lei Complementar 78, de 2004, que dispõe sobre
elaboração, alteração e consolidação das leis. Resultado do trabalho
de redatores e servidores dedicados ao estudo da língua portuguesa e
de seu uso no Parlamento, o manual consolida conhecimentos de outros
pequenos manuais sobre assuntos específicos. A publicação se
preocupa não só em estabelecer regras e padrões de redação, como
também em formular diretrizes que contribuam para resolver
dificuldades que podem surgir no dia-a-dia dos profissionais que
trabalham com redação e revisão.
Meudeputado.org - Na manhã
da quarta (12), estudantes da UFMG e PUC, dentre outras
universidades, terão a oportunidade de apresentar o trabalho que
será desenvolvido pela primeira turma de monitores do Grupo de
Acompanhamento do Legislativo (GAL). Falarão, ainda, sobre o portal
meudeputado.org. Projeto da ONG Associação Democracia Ativa, essa
iniciativa reúne universitários de diversas áreas, que farão o
acompanhamento presencial dos trabalhos das 17 comissões permanentes
da Assembléia, conciliando o acompanhamento do desempenho dos
parlamentares nas comissões com a análise dos projetos que tramitam
em cada uma delas.
Nessa reflexão conjunta proporcionada pelo
Congresso de Legística, há espaço também para a apresentação de
trabalhos. Serão 20 estudos apresentados no dia 11, das 17 às 19
horas. Entre os temas selecionados, estão o clientelismo no
Legislativo; o debate público produzido pela mídia e a conservação
da eficácia da lei; a experiência da Comissão de Participação
Popular da ALMG; a democracia deliberativa e a consulta pública.
Outro espaço de debate serão as oficinas e minicursos, oferecidos no
dia 13, das 8h30 às 12 horas, na Escola do Legislativo (Av. Olegário
Maciel, 2.161 - Lourdes). Os temas são fontes de pesquisa para a
produção legislativa; produção de textos normativos;
atuação dos entes federados; a comunicação na dimensão
política da produção legislativa; e a modelização causal de
um problema legislativo.
Saiba mais sobre a Legística
Palavra relativamente nova para os brasileiros,
Legística é, grosso modo, a área do conhecimento focada na tarefa de
bem elaborar uma lei. Já existe um conjunto de regras teóricas que
norteiam a produção normativa, válido para todos os países. A
gerente-geral da Consultoria Temática da Assembléia de Minas, Flávia
Pessoa Santos, cita como exemplo o Relatório Mandelkern
sobre Melhoria da Qualidade Legislativa, editado pela União
Européia, válido para todos os países da comunidade. Ele contém os
princípios básicos da Legística: necessidade, proporcionalidade,
participação, transparência, responsabilidade, inteligibilidade e
simplicidade.
Esses princípios básicos apontam para um
planejamento que abrange a análise não somente dos componentes
jurídicos e de melhor redação da lei, mas também do seu
custo/benefício, amplitude, destinação e entendimento, entre outros
aspectos. A Legística também consiste em uma avaliação posterior da
norma, na verificação dos seus efeitos, da sua eficácia e
efetividade. Na Assembléia de Minas, princípios da Legística têm
sido aplicados, apesar de não cunhados com esse nome. "Percebemos
que nossa prática é passível de ser ensinada, teorizada e
sistematizada nesses princípios", revela Flávia Pessoa, informando
que Assembléia, UFMG e Escola do Legislativo estão investindo em uma
parceria para disseminar os conhecimentos de Legística a todos
aqueles envolvidos com a produção normativa.
Contribuições de Minas -
Na opinião de Flávia Pessoa, a Assembléia de Minas tem uma técnica
muito sofisticada de elaboração normativa. Primeiro, porque existe
uma equipe multidisciplinar de servidores que dá o suporte
necessário aos parlamentares para a produção das leis. Nem todas as
casas legislativas dispõem desse corpo técnico. Segundo, porque há
um conhecimento acumulado sobre mecanismos de participação e
transparência na elaboração das normas, princípios da Legística.
As duas condições, aliadas à vontade política do
Parlamento, têm viabilizado a adoção e o avanço das inovações no
processo de elaboração legislativa. Exemplos disso são as audiências
públicas de comissões e os eventos institucionais como fóruns
técnicos, ciclos de debates e seminários legislativos. "Fazer com
que o processo de aferição de vontades e de vocalização de
reivindicações seja formalmente incorporado ao procedimento
legislativo é algo que a Assembléia pode mostrar como contribuição
para a evolução da disciplina Legística", completa a diretora de
Processo Legislativo, Cláudia Sampaio.
Na opinião da coordenadora do Projeto
Observatório para a Qualidade da Lei do Programa de
Pós-Graduação em Direito da UFMG, Fabiana de Menezes, o Brasil ainda
tem um longo caminho a percorrer para elaborar leis de qualidade,
sendo tímidas as iniciativas hoje existentes. "A baixa qualidade da
legislação é causa de insegurança jurídica, falta de confiança nas
instituições e assim, como uma enorme bola de neve, internaliza um
descomprometimento com o direito, fazendo-o distante do nosso
cotidiano", alerta, apontando que é preciso "discutir amplamente a
análise de impacto legislativo, uma das condições para um plano de
desenvolvimento econômico-social consistente e factível".
Programação do Congresso de Legística
10/9/07 (segunda-feira)
19 horas
* Abertura - pelo presidente da ALMG, deputado
Alberto Pinto Coelho (PP)
20 horas
* Painel "Legislação, desenvolvimento e
democracia" - conferencistas: Urich Karpen,
professor titular da Universidade de Hamburgo, ex-presidente e
fundador da Associação Européia de Legislação (EAL); e o
vice-governador de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia, mestre
em Direito Administrativo e professor da Faculdade de Direito da
UFMG. Coordenador: deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente
da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG
11/9/07 (terça-feira)
9 horas às 11h30
* Painel "Legística: história e objeto, fronteiras
e perspectivas" - conferencistas: o presidente da Associação
Européia de Legislação (EAL), Luzius Mader, que é p rofessor
do Instituto de Altos Estudos em Administração Pública (Idheap) e
vice-diretor do Gabinete Federal do Ministério da Justiça da Suíça;
e a coordenadora do Projeto Observatório para a Qualidade da
Lei do
Programa de Pós-graduação em Direito da UFMG, Fabiana de Menezes,
que é doutora em Direito e professora da Faculdade de Direito da
UFMG. A diretora de Processo Legislativo da ALMG, Cláudia Sampaio
Costa, atuará como debatedora. O coordenador será o deputado André
Quintão (PT), presidente da Comissão de Participação Popular da
ALMG
14 horas às 16h30
* Painel "A contribuição da Legística para uma
política de legislação: concepções, métodos e técnicas" - conferencista: Marta Tavares de Almeida,
especialista em Legística e colaboradora na Pós-Graduação da
Universidade Nova de Lisboa, diretora da Revista "Cadernos de
Ciência de Legislação" e fundadora do Curso de "Feitura das Leis" do
Instituto Nacional de Administração (INA) de Portugal. O coordenador
do Programa de Pós-graduação em Direito da UnB, Menelick de Carvalho
Netto, que é doutor em Direito pela UFMG, atuará como debatedor e o
presidente da Comissão de Redação da ALMG, deputado Lafayette de
Andrada (PSDB), será o coordenador.
17 às 19 horas
* Comunicações
12/9/07 (quarta-feira)
9 horas às 11h30
* Painel "Diálogos e conflitos no processo de
elaboração das leis" - conferencistas: secretária adjunta de Estado
de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Maria Coeli Simões
Pires, que é doutora em Direito,
professora da Faculdade de Direito da UFMG e vice-presidente do
Instituto Mineiro de Direito Legislativo; o diretor da Consultoria
Legislativa da Câmara dos Deputados, Ricardo José Pereira Rodrigues;
e Cláudia Feres Faria, doutora em Sociologia e Ciência Política e
professora do Departamento de Ciência Política da UFMG. A
coordenação será da deputada Gláucia Brandão (PPS), presidente da
Comissão de Cultura
14 às 16h30
* Painel "Lei e políticas públicas: mecanismos de
avaliação" - conferencistas: o vice-presidente da Sociedade Suíça de
Legislação, Jean-Daniel Delley, que é professor t itular da Faculdade de Direito da
Universidade de Genebra e membro do Centro de Estudo, de Técnica e
de Avaliação Legislativos (Cetel) da Faculdade de Direito de
Genebra; o assessor institucional da ALMG, Sabino José Fortes
Fleury, que é mestre em Administração Pública pela Fundação João
Pinheiro e doutorando em Ciência Política pela UFMG; e Jandyr Maya
Faillace Neto, advogado da União e assessor especial da Subchefia
para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
Coordenador: deputado Elmiro Nascimento (DEM), presidente da
Comissão de Administração Pública
17 horas
* Encerramento - o coordenador será o deputado José
Henrique (PMDB)
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