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Mudanças em regime previdenciário serão discutidas nesta quinta
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A Comissão de Administração Pública realiza reunião
nesta quinta-feira (6/9/07), às 9h30, para discutir o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 27/07, do governador. O projeto institui a
Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e o Conselho
Estadual de Previdência (Ceprev) para o Regime Próprio de
Previdência do Estado. Representantes do governo do Estado, da
cúpula da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e de
diversas instituições militares foram convidados a participar da
audiência pública, que será realizada no Plenarinho IV da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. O requerimento é do deputado Sargento
Rodrigues (PDT).
O PLC 27/07 altera a Lei Complementar 64, de 2002,
que institui o Regime de Previdência e Assistência Social dos
servidores públicos do Estado. De acordo com o projeto, o Fundo de
Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), o Fundo Financeiro
de Previdência (Funfip) e todos os recursos destinados ao pagamento
de outros benefícios serão vinculados à Unidade de Gestão
Previdenciária Integrada. Já o Conselho Estadual de Previdência será
um órgão executivo, consultivo, deliberativo e de supervisão
superior ao Regime Próprio de Previdência do Estado.
Ao ter aprovado o requerimento para discutir o
assunto na comissão, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que o
objetivo é obter mais explicações do governo sobre o objetivo do
PLC, uma vez que a Constituição Federal determina que todas as
prerrogativas que se referem aos militares devem ser tratadas
através de lei estadual específica. O deputado pretende esclarecer
ainda como funcionará a Ugeprev, se como órgão autônomo ou
autarquia.
Convidados - São
convidados para a reunião os comandantes-geral da PM, coronel Hélio
dos Santos Júnior, e do Corpo de Bombeiros Militar, coronel José
Honorato Ameno; o diretor-geral do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado (IPSM), José Barroso de Resende
Filho; e o secretário de Estado de Fazenda, Simão Cirineu Dias.
Também são convidados o presidente da Associação dos Oficiais da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado,
tenente-coronel Domingos Sávio de Mendonça; o presidente do Clube
dos Oficiais da PM, coronel Antônio de Salles Fiuza Gomes; o
presidente da União dos Militares do Estado, coronel Zeder Gonçalves
de Patrocínio; o presidente da Associação dos Praças da PM e
Bombeiros, subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro; e o presidente do Centro
Social dos Cabos e Soldados da PM e Bombeiros, cabo Álvaro Rodrigues
Coelho.
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