|
Novo decreto sobre transporte fretado deve ser debatido em
audiência
A edição de um novo decreto pelo Executivo para
regulamentar o fretamento do transporte intermunicipal de
passageiros será debatida em audiência pública da Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais. O Decreto 44.604, de 22 de agosto de 2007,
substituiu o Decreto 44.081, de 2005. A nova norma suspende a
proibição do uso de veículos com mais de 15 anos de fabricação até
31 de dezembro de 2008. O requerimento do deputado Paulo Cesar
(PDT), pedindo a realização da audiência, foi aprovado pela comissão
nesta terça-feira (4/9/07).
De acordo com o autor do requerimento, a
prorrogação do prazo para os pequenos e microempresários do setor de
transporte de passageiros adequarem sua frota à legislação não
resolve de forma definitiva o problema. "Em pouco mais de um ano o
problema se repetirá", afirmou. Para o deputado Paulo Cesar, é
necessária uma nova lei que possibilite compatibilizar os parâmetros
de segurança dos veículos, estabelecidos e fiscalizados pelo Estado,
com a condição financeira dos empresários do transporte fretado.
Durante a reunião foram aprovados também outros
três requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário da
Assembléia.
Presenças - Deputados Paulo
Guedes (PT), que presidiu a reunião; Gil Pereira (PP); e a deputada
Maria Lúcia Mendonça (DEM).
|
