|
Deputados vão debater alterações no regime
previdenciário
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais vai realizar audiência pública para
discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/07, que institui a
Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugprevi) e o Conselho
Estadual de Previdência (Ceprev), para regime próprio da Previdência
do Estado. A proposição altera a Lei Complementar 64 de 2002, que
institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos
servidores públicos de Minas Gerais. A reunião foi solicitada por
requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), aprovado na manhã
desta quarta-feira (29/8/07).
De acordo com o PLC, o Fundo de Previdência do
Estado de Minas Gerais (Funpemg), o Fundo Financeiro de Previdência
(Funfip), e todos os recursos destinados ao pagamento de outros
benefícios serão vinculados à Unidade de Gestão Previdenciária
Integrada. Já o Conselho Estadual de Previdência será um órgão
executivo, consultivo, deliberativo e de supervisão superior ao
Regime Próprio de Previdência do Estado.
"Nós estamos querendo ouvir do governo do Estado
qual o objetivo do PLC, já que, de acordo com o parágrafo 1º do
artigo 42 da Constituição Federal, todas as prerrogativas que se
referem aos militares devem ser tratadas através de lei estadual
específica", afirmou o deputado Rodrigues. Ele lembrou que o projeto
não esclarece se a Ugprev é um órgão autônomo, uma autarquia e a
quem está subordinada. Disse também que os beneficiados do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) e do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
(IPSM) merecem saber qual a intenção do Executivo.
Deputados querem informações sobre clínicas do
Detran
Aprovados ainda dois requerimentos de autoria do
deputado Elmiro Nascimento (DEM), o primeiro solicitando uma
audiência pública, para discutir o Decreto 44.546/07, que trata do
credenciamento de clínicas médicas e psicológicas, com a presença do
secretário de Governo, Danilo de Castro. O outro requerimento
solicita que o Departamento Estadual de Trânsito informe à comissão
a relação de cidades mineiras atendidas pelas bancas examinadoras do
Detran, o número de atendimentos dos últimos seis meses, e o nome de
cada clínica. Aprovado também requerimento de autoria do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) solicitando ao diretor-geral do Detran a
não regulamentação do decreto enquanto não for realizada a audiência
pública.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice;
André Quintão (PT); Chico Uejo (PSB); Sargento Rodrigues (PDT);
Inácio Franco (PV).
|
