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Comissão do Veto à Proposição de Lei 17.678 elege
presidente
Foram eleitos na manhã desta quarta-feira
(29/8/07), na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, os deputados
Hely Tarqüínio (PV) e Carlos Pimenta (PDT), como presidente e vice
respectivamente, da Comissão Especial para emitir parecer sobre o
Veto Total à Proposição de Lei 17.678. Como relator foi designado o
deputado Neider Moreira (PPS).
A proposição é fruto do ex-PL 132/07, de autoria do
deputado Adalclever Lopes (PMDB), que dispõe sobre a utilização, por
terceiros, de bem patrimonial do Estado, das autarquias e das
fundações públicas e dá outras providências.
Nas razões do veto, a Secretaria de Estado de
Cultura avalia que a proposição é inconstitucional por interferir em
atividade típica do chefe do Executivo. Na visão da secretaria,
nenhuma lei pode impor limites ou retirar a autonomia do chefe do
Executivo quanto à utilização dos bens imóveis do Estado.
Ainda segundo a Secretaria de Cultura, a imposição
de que os imóveis públicos de valor artístico, histórico ou cultural
poderão ser usados por terceiros apenas para fins culturais poderia
trazer prejuízos exatamente ao setor cultural. Essa medida impediria
o Estado de auferir receitas destinadas à manutenção de projetos
culturais, inviabilizando sua execução.
Presenças - Deputados Hely
Tarqüínio (PV), presidente; Carlos Pimenta (PDT), vice e Neider
Moreira (PPS).
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