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Representantes do TJMG reúnem-se com lideranças da
Assembléia
Representantes do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJMG) reúnem-se nesta terça-feira (28/8/07) com os membros
da Mesa e do Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, que
atualiza a organização judiciária do Estado. A reunião será às 10
horas, no Salão Nobre da ALMG, e o presidente do TJMG, desembargador
Orlando Adão de Carvalho, é esperado para explicar os pontos
principais do PLC 26/07.
O projeto foi encaminhado à ALMG em julho e já tem
relator nomeado na Comissão de Constituição e Justiça (deputado
Dalmo Ribeiro Silva, do PSDB). Ele deve passar ainda pelas Comissões
de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária
antes de ir a votação em Plenário em 1o turno.
Com 53 artigos, o PLC 26/07 promove diversas
alterações na estrutura do Poder Judiciário estadual. O texto
original prevê a criação de 210 cargos de juiz para atuar nas 210
novas varas que se pretende criar. O projeto também estabelece novo
critério de classificação das comarcas de entrância especial. O
objetivo é enquadrar nessa categoria as comarcas dos municípios com
mais de 250 mil habitantes (Belo Horizonte, Betim, Contagem,
Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros,
Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Uberaba e Uberlândia).
Seriam criadas as comarcas de Juatuba (Região
Metropolitana de Belo Horizonte) e Fronteira (Triângulo). O texto
não prevê a extinção de comarcas e varas ociosas, ao contrário da
proposta anterior de reorganização judiciária (PLC 87/06, arquivado
ao final da legislatura passada). O PLC 26/07 também prevê a
extinção das circunscrições judiciárias metropolitanas de Belo
Horizonte e do Vale do Aço, onde todas as comarcas são classificadas
como de entrância especial, independentemente da população. Além
disso, divide o Estado em quatro circunscrições judiciárias
militares.
Outra novidade proposta pelo PLC 26/07 é a criação
do Sistema de Juizados Especiais, em que uma única secretaria poderá
atender até três juízes, permitindo melhor aproveitamento de
recursos humanos. O TJMG também pretende criar o Juizado de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Belo Horizonte.
Outra alteração proposta é a vinculação das varas do idoso às da
infância e juventude.
Na última quinta-feira (23), o presidente da ALMG,
deputado Alberto Pinto Coelho (PP), recebeu representantes da
Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), que apresentaram uma
pauta de reivindicações. Eles defendem que o PLC 26/07 contemple a
ampliação do número de comarcas de entrância especial, o pagamento
de diárias e despesas de transporte para juízes, a criação de
gratificação por acúmulo de atribuições e a garantia de assessores
para todos os magistrados.
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