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Decreto ambiental que tipifica multas é tema de debate na
FFO
A requerimento dos deputados Antônio Júlio (PMDB) e
Lafayette de Andrada (PSDB), a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais promove
reunião, nesta quarta-feira (29/8/07), para debater o Decreto
44.309, de 2006, que estabelece normas para licenciamento e
autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica as
infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos
hídricos e estabelece o procedimento administrativo de fiscalização
e a aplicação das penalidades. Os deputados querem discutir ainda,
com os convidados, outros decretos e portarias que tratam da questão
ambiental e os critérios adotados para a proposição do Termo de
Ajuste de Conduta (TAC) pelos órgãos ambientais. A reunião será às
15 horas, no Plenarinho II.
Foram convidados o secretário de Estado do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Carlos de Carvalho; o
diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Humberto
Candeias Cavalcanti; o presidente da Fundação Estadual de meio
Ambiente (Feam), José Cláudio Junqueira Ribeiro; a diretora-geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Ceide Izabel Pedrosa
de Melo; e o diretor do Departamento de Meio Ambiente e Trânsito da
PMMG, coronel PM Reinaldo Martins.
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