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Comissão quer debater PL que trata de licenciamento de
veículos
A Comissão de Segurança Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (22/8/07)
requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT),
solicitando a realização de audiência pública para debater os
Projetos de Lei (PLs) 126 e 1.310/07, de autoria do próprio
parlamentar, e o PL 1.040/07, de autoria do deputado Neider Moreira
(PPS), que tratam de veículos roubados, furtados e de pagamentos de
multas e segunda via de documentos roubados
O PL 126/07 proíbe a polícia civil de condicionar o
licenciamento anual de veículo ao pagamento de multa de trânsito
quando houver recurso administrativo ou questionamento judicial e
quando o proprietário do veículo não for notificado das multas
pendentes. Nesses casos, o veículo deverá transitar com documento
provisório expedido pelo Detran. Já o PL 1.040/07 isenta os cidadãos
do pagamento pela emissão de segunda via de qualquer documento
emitido por órgãos públicos do Estado, em caso de roubo ou furto.
O projeto 1.310/07 acrescenta parágrafo único ao
art. 1º da Lei 5.874, de 1972 que trata do recolhimento de veículos
e sua venda em leilão judicial. De acordo com o parágrafo 1º é
responsabilidade do Detran depositar os veículos que forem removidos
ou apreendidos por infração às normas de trânsito, e aqueles
abandonados na via pública por mais de 24 horas. O projeto do
deputado Sargento Rodrigues quer garantir que o depósito "seja
dotado de cobertura que evite a exposição dos veículos às
intempéries normais da natureza.".
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Paulo César (PDT),
vice-presidente; e Délio Malheiros (PV).
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