Conselheiro Lafaiete debate ICMS Solidário na quinta-feira (23)

O Fórum Técnico ICMS Solidário, promovido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, chega na próxima quinta-feira (23/8/07) a Conselheiro Lafaiete, na Região Central Estado. O objetivo do encontro é colher sugestões para aprimorar o Projeto de Lei (PL) 637/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que altera a Lei 13.803, de 2000, conhecida por Lei Robin Hood. A proposta modifica os critérios de distribuição do ICMS entre os municípios mineiros. O assunto vem sendo discutido em todas as regiões do Estado. Na Central, já houve um debate em Diamantina, no dia 13 de agosto. Em Lafaiete, o Fórum acontece no Auditório da OAB, a partir de 8h30.

Em tramitação na ALMG, o PL 637/07 divide os critérios que hoje determinam a distribuição do ICMS em três grupos: critérios econômicos; sociais solidários; e de compensação solidária ou ICMS Solidário. O objetivo é redistribuir uma parte do imposto, de 4,68%, beneficiando municípios que estejam em situação desfavorável em relação à média per capita de ICMS do Estado. A previsão é de que 762 municípios sejam beneficiados com aumento de repasse, enquanto 91 perderiam recursos. Após a fase de audiências regionais, o PL será discutido na Assembléia, na etapa final do Fórum, marcada para os dias 2 e 3 de outubro.

Simulação feita pela Consultoria da ALMG, com base nos valores de ICMS de abril deste ano, aponta que a Região Central teria seu repasse do imposto reduzido em 2,10%, em média. Na microrregião de Conselheiro Lafaiete, a queda global seria ainda maior, de 3,80%, puxada pela redução de repasses para Congonhas (-7,91%) e Ouro Branco (-8,38%). Os demais municípios da microrregião teriam ganhos, inclusive Conselheiro Lafaiete, onde o repasse seria ampliado em 12,01%. Na Região Central, também deve ocorrer redução de repasses nas microrregiões de Belo Horizonte (-2,21%); Itabira (-7,42%); Ouro Preto (-9,19%).

Já na microrregião de Três Marias, a única queda, de 10,97%, no município de Três Marias, diluiria o aumento de arrecadação previsto para os demais municípios, fazendo com que a microrregião tenha queda média de 1,98%. Por outro lado, na microrregião de Pará de Minas, a queda isolada de 26,50% em São José da Varginha seria compensada pelo aumento de arrecadação nos demais municípios, deixando a média positiva em 0,69%. O mesmo ocorreria na microrregião de Itaguara, onde a perda de 15,88 em Itatiaiuçu não impede a média final positiva de 1,46%.

Já a microrregião de Diamantina teria ganho médio de 15,60%. Todos os municípios seriam beneficiados, sendo a maior alta percentual (22,92%) em Datas e o menor ganho (8,21%) em São Gonçalo do Rio Preto. No município de Diamantina, o repasse de ICMS seria ampliado em 17,95%. A microrregião de Curvelo também seria beneficiada pela proposição, com ganho médio de 12,17%, elevando a arrecadação de todos os municípios. Outras microrregiões da Região Central que teriam ganhos para todos os municípios são: Sete Lagoas (média de 2,86%); Conceição do Mato Dentro (21,20%); São João del Rei (12,07%); e Barbacena (7,42%).

De acordo com o deputado Dinis Pinheiro, autor da proposta, a meta é atingir uma distribuição de recursos mais justa, mais humana e mais cristã. "O exercício da vida pública só tem significado se for voltado para as pessoas mais carentes. Esse projeto beneficia mais de 15 milhões de pessoas, é um grande instrumento de transformação social", argumenta.

A programação do encontro em Conselheiro Lafaiete inclui exposições técnicas sobre a Lei Robin Hood e sobre o projeto, além de pronunciamentos e debates. Solicita-se que as sugestões para aprimoramento do PL 637/07 sejam apresentadas por escrito, e, se possível em disquete ou CD, com o nome do proponente, telefone, endereço eletrônico e nome da instituição que representa. Todas as propostas serão consolidadas na etapa final do Fórum, em Belo Horizonte. A programação completa do Fórum está disponível no hot site do evento, na página da Assembléia: www.almg.gov.br.

De acordo com a Constituição Federal, de todo o ICMS arrecadado no Estado, 25% destinam-se aos municípios. Desse montante, pelo menos 75% devem ser distribuídos de acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que retrata o movimento econômico do município. E até 25% conforme determinar a lei estadual.

Atualmente, o ICMS em Minas é distribuído de acordo com os seguintes critérios e percentuais dos recursos destinados aos municípios: VAF (79,68%); área geográfica (1%); população (2,71%); população dos 50 municípios mais populosos (2%); educação (2%); produção de alimentos (1%); patrimônio cultural (1%); meio ambiente (1%); saúde (2%); receita própria (2%); cota mínima (5,5%); e municípios mineradores (0,11%). O cálculo da parcela de cada município é uma média aritmética que leva em conta o desempenho do município e o peso de cada critério.

A proposta original do PL 637/07 é distribuir, pelo critério do VAF, o mínimo determinado pela Constituição Federal, que é 75% - e não os 79,68% atuais. Assim, os 4,68% restantes serão redistribuídos a partir de um novo critério, chamado ICMS solidário. Já os demais critérios não terão o índice alterado, mas serão separados em dois grupos, um relativo a critérios econômicos e outro relativo a critérios sociais.

Os critérios econômicos são o VAF (75% dos recursos), produção de alimentos (1%), meio ambiente (1%), receita própria (2%) e municípios mineradores (0,11%). Os critérios sociais são área (1%), população (2,71%), população dos 50 mais populosos (2%), educação (2%), patrimônio cultural (1%), saúde (2%) e a cota mínima (5,5%).

A divisão dos recursos será feita em três etapas. Todos os municípios participam da primeira fase, relativa aos critérios econômicos. Aqueles que apresentarem índice de ICMS per capita igual ou superior à média do Estado acrescida de 40% não participam da divisão de recursos do segundo grupo, com critérios sociais solidários. Realizada essa nova distribuição, cada município alcança um novo valor per capita, que é confrontado com o novo valor médio do Estado. Apenas os municípios que ficarem abaixo da média do Estado acrescida de 40% seguem para a divisão de recursos do ICMS solidário. Essa parcela, instituída pelo PL 637/07, é distribuída conforme a população de cada município participante.

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