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Comissão aprova pareceres de projetos de doação de
imóveis
Três projetos que tratam de doação, permuta e
reversão de imóveis tiveram aprovados pareceres favoráveis de 1º
turno na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (9/8/07). Os
projetos de lei (PL) 994/07, do deputado Antônio Carlos Arantes
(PSC); 1.082/07, do deputado Gustavo Corrêa (atual secretário de
Estado); e 1.129/07, do deputado Doutor Viana (PFL), receberam
parecer pela constitucionalidade.
O PL 994/07 autoriza o Executivo a doar ao
município de Paraguaçu imóvel com área de 10.252m², para a
construção de moradias populares. O relator da proposição e
presidente da comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou
pela constitucionalidade do projeto, sem alterações. O PL 1.082/07
autoriza o Executivo a permutar com o município de Heliodora imóvel
com área de 4.032m², de propriedade do Estado, pelo imóvel com área
de 3.480m², do município de Heliodora. O relator da proposição,
deputado Dalmo Ribeiro Silva, opinou pela constitucionalidade da
proposição, sem alterações.
O PL 1.129/07 autoriza o Executivo a reverter ao
município de Curvelo imóvel com área de 4 hectares. Esse imóvel
havia sido adquirido pelo Estado, em 2003, através de doação do
município de Curvelo, para construção de um centro de recuperação de
sentenciados, mas o Executivo não lhe deu a destinação prevista. O
relator, deputado Neider Moreira (PPS), opinou pela
constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1, que
apresentou. O substitutivo apenas corrigiu dados cadastrais do
imóvel.
Inconstitucionalidade - O PL 880/07, do
deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que autoriza o Executivo a
doar imóvel ao município de Fama, teve aprovado parecer pela
inconstitucionalidade. Na reunião ainda foram aprovadas proposições
que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da comissão; Delvito Alves
(DEM), Hely Tarqüínio (PV), Neider Moreira (PPS) e Sebastião Costa
(PPS).
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