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Audiência Pública irá debater decreto que trata do transporte
fretado
Na manhã desta quinta-feira (9/8/07) a Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais aprovou o requerimento de autoria da deputada
Rosângela Reis (PV) para realização de uma audiência pública desta
comissão em conjunto com a Comissão de Turismo, Comércio, Indústria
e Cooperativismo, e também com a Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social. O objetivo da audiência é debater as
conseqüências do Decreto Estadual 44.035, de 2005, que proíbe a
utilização de veículos com mais de 15 anos de fabricação no
transporte intermunicipal fretado de pessoas e, sobretudo, seus
impactos nas relações de trabalho no Estado. A audiência ainda não
tem data prevista para ser realizada. Requerimento da deputada
Rosângela Reis de mesmo teor foi aprovado na quarta-feira (8) pela
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social.
Presenças - Deputados
Gustavo Valadares (DEM), presidente; Juninho Araújo (PRTB), vice;
Inácio Franco (PV) e a deputada Rosângela Reis (PV).
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