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Aprovada audiência pública sobre transporte intermunicipal
fretado
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião
desta quarta-feira (8/8/07), requerimento da deputada Rosângela Reis
(PV), que solicita audiência pública conjunta com a Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas. O objetivo é debater as
conseqüências do Decreto Estadual 44.035, de 2005, que proíbe a
utilização de veículos com mais de 15 anos de fabricação no
transporte intermunicipal fretado de pessoas e, sobretudo, seus
impactos nas relações de trabalho no Estado.
Foi aprovado, ainda, em turno único, Projeto de Lei
(PL) que declara de utilidade pública a Comissão de Desenvolvimento
de Santa Bárbara (Codesb).
Presenças - Deputados
Antônio Carlos Arantes (PSC), Paulo Guedes (PT) e Agostinho Patrús
Filho (PV).
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