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Empossado presidente da PEC que amplia garantias a
delegados
O deputado Fahim Sawan (PSDB) foi empossado como
presidente da Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta
de Emenda à Constituição 14/07. A reunião na Assembléia Legislativa
de Minas Gerais foi realizada nesta quarta-feira (8/8/07). Após ser
empossado, Fahim designou como relator da PEC o deputado Ivair
Nogueira (PMDB).
De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e
outros, a PEC 14/07 estende aos delegados de polícia as garantias
funcionais inerentes aos defensores públicos e aos procuradores do
Estado, definidas por lei específica. Para isso, a PEC dá nova
redação ao artigo 273 da Constituição do Estado. Na justificativa da
PEC, o autor explica que assim como os defensores e advogados
públicos, também os delegados devem ter o bacharelado em Direito
para o exercício de suas funções e, por isso, devem ter tratamento
isonômico no que tange ao reconhecimento de suas carreiras como
jurídicas.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), relator;
Leonardo Moreira (DEM), Weliton Prado (PT) e Sargento Rodrigues
(PDT).
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