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Projeto que assegura direitos de alunos inadimplentes recebe
emenda
O Projeto de Lei (PL) 72/07, do deputado Gilberto
Abramo (PMDB), que assegura aos alunos inadimplentes dos três níveis
de ensino o direito de participar das cerimônias de formatura e de
receber o certificado de conclusão de curso, recebeu emenda na
Reunião Extraordinária do Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais, na manhã desta quarta-feira (8/8/07). A emenda nº 1,
do deputado Carlin Moura (PCdoB), amplia de 10 para 30 dias letivos
o prazo para o aluno negociar os débitos com a escola, sendo
garantido ao estudante o registro de sua freqüência às aulas durante
esse prazo. A emenda foi encaminhada para a Comissão de Educação,
Ciência, Cultura e Informática para receber parecer de 1º turno.
Durante a reunião também foi aprovado em 1º turno o
PL 161/07, do deputado Dimas Fabiano (PP), que autoriza o Executivo
a doar ao município de Itajubá área de mais de 21 hectares, onde
funciona o horto florestal do município, que foi criado pela Lei
11.731, de 1994. O objetivo é permitir a continuidade do
funcionamento do horto, agora sob a gestão da administração
municipal, que poderá implementar ações para sua conservação e
utilização pela comunidade local. O projeto foi aprovado com a
emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que identifica a
área a ser doada.
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