|
Veto ao PLC 17 chegará ao Plenário nesta
terça-feira
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais receberá nesta terça-feira (7/8/07), mensagem do governador
Aécio Neves com o veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLC)
17/07, do procurador-Geral de Justiça, que dispõe sobre a
organização do Ministério Público do Estado (MP). Em Nota à
Imprensa, o presidente da Assembléia, deputado Alberto Pinto Coelho
(PP), afirmou que "caberá agora à Assembléia conhecer os fundamentos
do veto ao PLC 17 e apreciá-lo, inicialmente, por uma Comissão
Especial constituída para essa finalidade e, posteriormente, pelo
Plenário, de acordo com as prerrogativas constitucionais".
Conforme nota oficial distribuída à imprensa, o
governador justificou que decidiu pelo veto, por orientação técnica
da Advocacia Geral do Estado (AGE), por entender que "parte da
proposta é inconstitucional por inteferir na organização judiciária
do Estado e por impedir que o Ministério Público fiscalize entidades
privadas".
|
