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Comissão fará consulta ao Tribunal de Contas
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (18/7/07),
requerimento do deputado Doutor Viana (DEM) para consulta ao
Tribunal de Contas sobre servidores do Executivo que estão em
disponibilidade na Assembléia há mais de 10 anos. Ele solicita que o
tribunal dê um parecer sobre a aplicação, a esses servidores, dos
artigos 58 da Lei 11.406, de 1994, e 19 da Lei 12.974, de 1998.
Essas leis tratam da absorção de servidores efetivos pelos órgãos
onde prestavam serviço à época, em disponibilidade.
Também foram aprovados requerimentos que dispensam
a apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Ademir Lucas (PSDB), vice-presidente, que
presidiu a reunião; André Quintão (PT), Inácio Franco (PV) e
Lafayette de Andrada (PSDB).
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