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Projeto que altera legislação ambiental está pronto para
Plenário
Está pronto para ser apreciado em 2º turno, pelo
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei
(PL) 11/07, do governador, que corrige erro material na publicação
de lei sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Ele recebeu parecer favorável, aprovado, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, nesta terça-feira (17/7/07). A relatora,
deputada Elisa Costa (PT), opinou pela aprovação do projeto. Em
Plenário, em 1º turno, a matéria foi votada na forma original,
ficando prejudicado o substitutivo nº 1, que incluía dispositivos
sobre aquecimento global e efeito estufa.
O projeto altera o parágrafo 3º do artigo 16-B da
Lei 7.772, de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente. O objetivo do projeto original é apenas
corrigir erro material na publicação da norma - que foi modificada
pela Lei 15.972, de 2006. A redação proposta para o parágrafo 3º
condiciona a atuação da Polícia Ambiental da PMMG, mediante
delegação de competência do Ibama, à supervisão da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
Terreno do América -
Também recebeu parecer para 2º turno - e está pronto para ser
apreciado pelo Plenário - o PL 41/07, do governador, que autoriza o
Executivo a permutar o imóvel que especifica com o América Futebol
Clube. O relator, deputado Agostinho Patrús Filho (PV), opinou pela
aprovação do projeto na forma como foi votado pelo Plenário, em 1º
turno. O texto original permuta imóvel de propriedade do Estado
localizado na rua Pacífico Mascarenhas, na Capital, por área de
igual metragem, constituída por vários lotes situados também em Belo
Horizonte, pertencente ao América Futebol Clube. Substitutivo da
CCJ, aprovado pelo Plenário, autoriza a permuta, mas por outro
imóvel pertencente ao América Futebol Clube, localizado no município
de João Pinheiro, que deverá ser destinado ao funcionamento da
Promotoria de Justiça daquela cidade. O imóvel do Estado possui
valor global de R$ 249.180,40 e o do clube, R$ 250 mil. A efetivação
da permuta só ocorrerá se o imóvel do clube estiver livre de
qualquer ônus judicial ou extrajudicial.
Outros projetos apreciados
A comissão também aprovou pareceres sobre os
seguintes projetos:
* PL 386/07, do deputado
Sebastião Helvécio (PDT), que autoriza o Executivo a doar terreno à
Associação Comunitária Vida e Trabalho, em Peçanha. A matéria
tramita em 2º turno. O relator foi o deputado Antônio Júlio (PMDB),
que opinou por sua aprovação na forma como foi votado pelo Plenário,
em 1º turno. Ao projeto original foi acrescentada cláusula de
destinação do imóvel.
* PL 161/07, do deputado
Dimas Fabiano (PP), que autoriza o Executivo a doar a Itajubá imóvel
que especifica, para funcionamento do horto florestal. A matéria
tramita em 1º turno. O relator, deputado Jayro Lessa (DEM), opinou
pela aprovação com a emenda nº 1, da CCJ, que identifica a área a
ser doada.
* PL 1.332/07, do deputado
Alberto Pinto Coelho (PP), que autoriza o Executivo a fazer reverter
ao município de Felisburgo imóvel que especifica. A matéria tramita
em 1º turno. A relatora, deputada Elisa Costa (PT), opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O imóvel
foi doado ao DER/MG pelo município em 1989, mas não houve gravame no
instrumento público de transferência de domínio. Por isso, o retorno
ao patrimônio do município deve ser por meio de doação e a
autorização, dirigida ao DER. Essas modificações estão previstas no
substitutivo, que contém ainda cláusula de reversão do imóvel ao
patrimônio do doador, na hipótese de o donatário não lhe dar a
destinação prevista.
Foram retirados de pauta, por não cumprirem
pressupostos regimentais, os Projetos de Lei (PLs) 1.182/08 e
1.346/07.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(DEM), vice; Agostinho Patrús Filho (PV); Antônio Júlio (PMDB);
Sebastião Helvécio (PDT); Weliton Prado (PT); Adalclever Lopes
(PMDB); e a deputada Elisa Costa (PT).
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