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ALMG promulga emenda da aposentadoria do policial civil na terça
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Nesta terça-feira (17/7/07), será realizada na
Assembléia Legislativa de Minas Gerais solenidade de promulgação da
Emenda à Constituição 77, de 2007, que dispõe sobre a concessão de
aposentadoria especial voluntária com proventos integrais ao
servidor da Polícia Civil. A solenidade acontece às 17 horas, no
Salão Nobre da Assembléia Legislativa.
A emenda é originária da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 3/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que
retirou da Constituição do Estado a exigência de que a aposentadoria
de servidores da Polícia Civil seja tratada por lei complementar
federal, estabelecendo que a matéria seja tratada em projeto de lei
complementar estadual. A alteração permitiu que o Projeto de Lei
Complementar 20/07, do governador do Estado, tramitasse e fosse
aprovado pelo Plenário. A proposta está aguardando ser enviada para
sanção do governador e estabelece que o policial civil será
aposentado voluntariamente após 30 anos de contribuição, desde que
conte com pelo menos 20 anos de exercício no cargo de natureza
estritamente policial.
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