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PL que trata de acessibilidade recebe parecer
favorável
Recebeu parecer favorável, em 1º turno, na Comissão
do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, na reunião da tarde desta quarta-feira
(11/7/07), o Projeto de Lei (PL) 683/07, do deputado Weliton Prado
(PT). A relatora, deputada Elisa Costa, opinou pela aprovação desse
projeto, que dá nova redação a vários artigos da Lei 11.666, de
1994, que procura assegurar acessibilidade aos prédios públicos a
deficientes físicos, eliminando barreiras arquitetônicas. A
proposição substitui em vários artigos a expressão "edifícios de uso
público" por "edifícios e logradouros de acesso coletivo", ampliando
o conceito de acessibilidade.
Foram aprovados também 16 projetos de lei de
declaração de utilidade pública, de autoria dos deputados Elmiro
Nascimento (DEM) (2), Fahim Sawan (PSDB) (3), Dinis Pinheiro (PSDB),
Deiró Marra (PR), Antônio Carlos Arantes (DEM), Eros Biondini (PV),
Padre João (PT), Rômulo Veneroso (PV), Gláucia Brandão (PPS), Doutor
Viana (DEM), Lafayette de Andrada (PSDB) e Luiz Humberto Carneiro
(PSDB) (2).
Presenças - Deputadas
Rosângela Reis (PV), presidente; Elisa Costa (PT), vice-presidente;
e deputados Walter Tosta (PMN) e Elmiro Nascimento (DEM).
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