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PEC isenta municípios de ICMS sobre produtos e
serviços
Os deputados Bráulio Braz (PTB) e Ademir Lucas
(PSDB) foram eleitos, nesta quarta-feira (4/7/07), presidente e
vice, respectivamente, da Comissão Especial criada para emitir
parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/07, do
deputado Inácio Franco (PV). A proposta veda ao Estado a cobrança de
ICMS na operação de compra de mercadoria e serviço por município.
Para relator, foi designado o deputado Delvito Alves (DEM).
Segundo o autor, essa cobrança tem onerado
pesadamente os municípios mineiros quando adquirem serviços ou
produtos necessários à consecução dos seus objetivos maiores, como
atendimento à saúde, transporte escolar, compra de máquinas e
equipamentos para a manutenção das vias públicas.
Presenças - Bráulio Braz
(PTB), presidente; Ademir Lucas (PSDB); vice; e Delvito Alves
(DEM).
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