PEC sobre terra devoluta elege presidente e vice e designa relator

Delvito Alves (DEM) foi eleito, nesta terça-feira (3/7/07), presidente da Comissão Especial da Assembléia Legislativa de Minas que vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/07, de autoria do deputado Jayro Lessa (DEM) e outros. O vice-presidente escolhido é o deputado Ivair Nogueira (PMDB). Sebastião Costa (PPS) foi designado relator.

A PEC 23/07 mantém o limite de 250 hectares de terras públicas para alienação (venda a pessoa física) sendo que a ALMG terá a competência para aprovar a legitimação da terra devoluta rural. A PEC ainda determina que as empresas de reflorestamento terão acesso apenas às terras públicas do Estado que não servirem para a reforma agrária, que serão cedidas mediante licitação. Para esse fim, o limite de hectares é de 2500 m² por empresa.

Presenças - Deputada Gláucia Brandão (PPS), deputados Sebastião Costa (PPS), Delvito Alves (DEM) e Padre João (PT).

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