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Projeto sobre aposentadoria do policial civil recebe parecer
favorável
O Projeto de Lei Complementar 20/07, de autoria do
governador do Estado, que dispõe sobre aposentadoria especial do
servidor policial civil - aprovado em 1º turno no Plenário na
Reunião Extraordinária na noite de terça-feira (26) - recebeu
parecer favorável de 2º turno na Comissão de Administração Pública
nesta quarta-feira (27/6/07). O relator, deputado Elmiro Nascimento
(DEM), reafirmou que a função policial tem natureza especial pelos
riscos que impõe, e propôs a aprovação na forma do substitutivo nº
1, que faz adequação apenas em aspectos formais da técnica
legislativa, sem acrescentar ou modificar conteúdo em relação ao
vencido no 1º turno.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT), presente à
reunião, informou que pretende apresentar em Plenário duas emendas a
esse PLC. A primeira delas reconhece como de risco a atividade dos
policiais militares. A segunda estende o mesmo reconhecimento aos
agentes penitenciários.
Requerimentos - Foram
aprovados nesta reunião dois requerimentos do deputado André Quintão
(PT), apresentados na reunião matutina da comissão. O primeiro
solicita que seja enviado ofício ao governador do Estado para que
revogue os decretos datados de 20 de abril deste ano, que declaram
de utilidade pública, para fins de desapropriação, diversos imóveis
do Ipsemg. O segundo solicita ao governador a constituição de uma
comissão paritária entre líderes públicos, Ipsemg e Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestaão (Seplag), para discutir e
encaminhar a destinação dos imóveis de propriedade do Ipsemg e
outras questões relacionadas ao instituto.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice;
André Quintão (PT), Chico Uejo (PSB), Inácio Franco (PV) e Sargento
Rodrigues (PDT).
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