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PEC da aposentadoria especial dos policiais civis é analisada em
2º turno
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/07, do
deputado Sargento Rodrigues (PDT), que define que a concessão de
aposentadoria especial aos policiais civis deverá ser feita por meio
de lei complementar estadual - e não federal, como está atualmente
na Constituição do Estado -, recebeu parecer de 2º turno da Comissão
Especial criada para analisar a matéria, nesta terça-feira
(26/6/07). A PEC dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 36 e ao
parágrafo único do artigo 38 da Constituição do Estado. O relator da
proposta, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou por sua
aprovação sem alterações ao texto aprovado em 1º turno (na forma do
vencido).
A regulamentação do assunto consta no Projeto de
Lei Complementar (PLC) 20/07, do governador do Estado, que tramita
em 1º turno na Assembléia Legislativa.
Presenças - Deputados
Jayro Lessa (DEM), presidente; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); Lafayette
de Andrada (PSDB); Sargento Rodrigues (PDT); e Ivair Nogueira
(PMDB).
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