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Projeto que cria o Dia do Vendedor Ambulante tem parecer
favorável
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião desta quarta-feira
(20/6/07), parecer favorável de turno único ao Projeto de Lei (PL)
1.209/07, de autoria do deputado Wander Borges (PSB), que institui o
Dia Estadual do Vendedor Ambulante. Em substituição ao relator do
projeto, deputado Neider Moreira (PPS), o deputado Sebastião
Helvécio (PDT) procedeu a leitura do parecer. Na justificativa, o
autor explica que o objetivo da criação desta data comemorativa é
contribuir para a valorização dessa atividade, seu reconhecimento e
a regulação da classe dos vendedores informais.
Na reunião, foram aprovados ainda pareceres de
turno único que concluíram pela constitucionalidade, juridicidade e
legalidade de 36 projetos de declaração de utilidade pública e
outros três que dão denominação a escolas estaduais. Um projeto teve
parecer pela inconstitucionalidade e outro foi retirado de
pauta.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da comissão; Sebastião Costa
(PPS); Sebastião Helvécio (PDT); Jayro Lessa (DEM); Sávio Souza Cruz
(PMDB); Wander Borges (PSB); e Rômulo Veneroso (PV).
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