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Comissão Especial da PEC 22 elege presidente e
vice
O deputado Agostinho Patrús Filho (PV) foi eleito,
na manhã desta terça-feira (12/6/07), o presidente da Comissão
Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 22/07, e o deputado Sebastião Costa (PPS) foi
eleito vice-presidente. O relator ainda não foi designado.
A PEC 22/07, de autoria do deputado Gilberto Abramo
(PMDB), acrescenta o inciso XX ao artigo 76 da Constituição do
Estado, que define competências para o Tribunal de Contas. De acordo
com o inciso XX, esse órgão deverá encaminhar à Assembléia
Legislativa os pareceres prévios das contas do Poder Judiciário e do
Ministério Público, com os dados referentes às suas execuções
orçamentárias contemplando discriminadamente todos os itens exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Presenças - Deputados
Agostinho Patrús Filho (PV), presidente; Sebastião Costa (PPS),
vice; Sargento Rodrigues (PDT) e Hely Tarquinio (PV).
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