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Constituição e Justiça analisa 33 projetos em reunião
extraordinária
Em reunião extraordinária realizada nesta
quarta-feira (6/6/07), a Comissão de Constituição e Justiça da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais apreciou 33 projetos que
dispensam a apreciação do Plenário. Vinte e nove receberam parecer
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade e quatro foi
considerados inconstitucionais.
Dois projetos são de denominação de próprios
públicos: denominação de Rodovia Dr. Geraldo Romanelli Fernandes, ao
trecho da estrada que liga São Sebastião e São Domingos das Dores à
BR-116; e denominação ao complexo do viaduto da Linha Verde, no
bairro Concórdia, Belo Horizonte. Vinte e sete projetos são de
declaração de utilidade pública.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice; Hely Tarqüínio (PV), Fábio Avelar (PSC).
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