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Eleitos presidente e vice de PEC 20/07 que trata de
férias-prêmio
Os trabalhos da Comissão Especial para emitir
parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/07
começaram, nesta quinta-feira (31/5/07), com a eleição do deputado
Inácio Franco (PV), para presidente, e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
para vice. A PEC, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e
outros, assegura ao servidor o direito de converter em espécie as
férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 para quitação
de saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria. O
deputado Delvito Alves (DEM) foi designado relator para emitir
parecer sobre a matéria.
Atualmente, os servidores públicos civis e
militares têm direito de converter em espécie as férias-prêmio
adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, apenas após
sua aposentadoria. Pela proposta, o benefício será ampliado para o
caso de quitação, total ou parcial, no Sistema Financeiro de
Habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do
saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria,
devendo o valor ser repassado pelo órgão pagador diretamente ao
agente financeiro, após a comprovação, pelo servidor, de sua
condição de mutuário. Dessa forma, a PEC 20/07 altera o artigo 117
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
do Estado.
Presenças - Deputados
Inácio Franco (PV), presidente; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), vice;
Delvito Alves (DEM), relator; e Ademir Lucas (PSDB).
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