|
Comissão aprova parecer pela rejeição de PEC
15/07
A Comissão Especial que analisa a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 15/07 aprovou parecer pela rejeição à
essa proposição, em reunião na Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, nesta quarta-feira (30/5/07). A PEC, de autoria do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), tem como objetivo instituir o Conselho de
Comunicação Social do Estado como órgão auxiliar da ALMG. Para isso,
ela altera a redação do artigo 230 da Constituição estadual, que
institui como órgão auxiliar do Estado esse conselho, composto por
representantes da sociedade civil. O parecer de 1º turno, de autoria
da relatora da PEC, deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM) foi pela
rejeição da proposta.
No parecer, a relatora explica que apesar de haver
uma preocupação em vincular tal Conselho à Casa, o órgão já está em
pleno funcionamento, integrando a estrutura orgânica da Secretaria
de Estado do Governo, e encontrando-se devidamente regulamentado
pelo Executivo. Por isso, não acha razoável a proposição da PEC.
Presenças - Deputado
Gilberto Abramo (PMDB), presidente; deputada Maria Lúcia Mendonça
(DEM), vice-presidente e relatora; e deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB).
|
